O atendimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já mobiliza o Poder Judiciário brasileiro. Após emitir a Recomendação nº 73/2020 no dia 21 de agosto, cinco dias após a lei entrar em vigor, contendo orientações para os órgãos da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário
A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário. Aprovada em 2018, a Lei nº 13.709 requer a adequação do setor público, incluindo os órgãos
Portaria assinada na última segunda-feira (21/9) pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Brasilino Santos Ramos, criou grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Regional. O objetivo é apresentar
O Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (24/9) trouxe a Portaria 9.918/20, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (PPPDP), em
Entrou em vigor na sexta-feira (18/9) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Para marcar a data,
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será tema de painel promovido pela Escola Judicial Militar do Tribunal de Justiça Militar (EJM) do Rio Grande do Sul (TJMRS) nesta sexta-feira (11/9), a partir das 14h. O evento ocorrerá em modo remoto e terá transmissão pelo site e página do
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o
Reuniões do Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais marcaram uma intensa semana de atividades para a adequação do Judiciário catarinense à nova lei nº 13.709/2018. Instituído pela presidência do Tribunal de Justiça de
