O controle sobre os dados pessoais que uma pessoa forneça, a autodeterminação informativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), decorre do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Em palestra no Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2021), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro
Começa, nesta quinta-feira (18/11), às 18h30, o Congresso Nacional dos Cartórios de Registro Civil (Conarci 2021). O evento promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) debaterá as estratégias nacionais de combate à falta de registro de nascimento, além de temas como a desjudicialização – transferência de atos
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) regulamentou o tratamento que deve ser dado para proteger dados pessoais disponibilizados pelas pessoas nos cartórios. O Provimento 23/2021 foi baseado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dentre outros princípios, responsáveis e prepostos das serventias deverão observar os fundamentos
O tema “LGPD e gestão documental no Poder Judiciário: aplicabilidade e impactos” foi discutido na última sexta-feira (27/8), em palestra extra do Núcleo de Estudos em História e Memória da Escola Paulista de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Coordenado pela desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani e
O desenvolvimento de serviços de jurisprudência, com servidores e servidoras dedicados exclusivamente ao tema, já ocorre em 75% do tribunais, que contam com equipes de até quatro pessoas. Nos tribunais superiores – STF, STJ e TST – que são referências nesses serviços, as equipes são composta por até 20 pessoas.
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigência no último dia 1º de agosto. A partir de agora, empresas e instituições públicas e privadas precisam se adequar para atender à nova legislação. E, para definir o tratamento e proteção de dados pessoais nos cartórios e
Tabeliães e tabeliãs participam, na próxima terça-feira (31/8), de evento on-line para debater as novas regras da Apostila da Haia e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à atividade notarial. Será a primeira edição do Círculo de Debates Notariais, que contará com exposições de juízes e
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança nesta sexta-feira (30/7), às 10h, o LGPDJus, um aplicativo para smartphones para facilitar o atendimento de pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Judiciário catarinense. A nova ferramenta colocará os direitos previstos na Lei Geral de
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) criou, em seu site, uma área exclusiva com informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e estabelece as regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, dando mais
O conselheiro Rubens Canuto apresentou as iniciativas que vem sendo realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na aplicação da Lei n. 13.709/2020, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Poder Judiciário. Ele participou, na sexta-feira (30/4), do “II Seminário Internacional – Lei Geral de Proteção de Dados:
