Diante da necessidade de prover o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais, o presidente, desembargador Jaime Ramos, criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense. A instituição desta comissão também se baseia na
Três ações marcam o ineditismo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no tocante à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A primeira é a preocupação que o Judiciário paulista teve para com a implantação da Lei 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu na última quinta-feira (13/2) para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser
