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ECA 30 anos: CNJ atua na qualificação nacional do sistema socioeducativo
Há 30 anos, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representava mais um passo na redefinição da percepção jurídica sobre crianças e adolescentes no país. Partindo do conceito de proteção integral trazido pela Constituição dois anos antes, o ECA reafirmou a prioridade imediata e absoluta como sujeitos