![Foto mostra dois homens e uma mulher conversando em uma sala, sentados em volta de uma mesa redonda, com papeis na frente deles.](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/03/reuniao-cemulher-28032022-tjma.jpg)
MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados
A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), a qual determina aos órgãos públicos que regulamentem, até 1º de abril de 2023, a reserva de vagas para pessoas egressas do sistema carcerário nos contratos administrativos que envolvam serviços terceirizados com