![Foto de Audiência de custódia em Cuiabá (MT)](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/01/721e4be888b7f0f613f5dfe56aedd77d.jpeg)
CNJ acolhe pedido da Defensoria de Minas que busca resguardar direitos fundamentais das pessoas presas em flagrante
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido de providências formulado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), solicitando a observância de procedimentos legais que assegurem, ao menos, o direito de defesa e o contraditório das