O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade ratificar a decisão liminar que suspendeu a eleição da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). No Procedimento de Controle Administrativo 0007785-42.2020.2.00.0000, há questionamentos sobre a possibilidade de reeleição para cargo de direção do TJMT. No voto apresentado
Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) vinculados aos programas “Gabinete de Crise” e “Justiça Efetiva” não têm direito ao recebimento de horas extras no período de 1º de maio a 3 de setembro de 2020. Ao julgar o pedido de providências nº 0003727-93.2020.2.00.0000, durante a
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 76ª Sessão Virtual encerrada na quinta-feira (29/10), ato normativo para estabelecer diretrizes e procedimentos referentes ao tratamento de pessoas acusados, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei, que tenham deficiência auditiva e/ou visual,
Os órgãos do Poder Judiciário devem observar a necessidade de preservar o sigilo das informações referentes a procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática. A orientação consta da recomendação aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento do ato normativo nº 0005719-89.2020.2.00.0000 foi realizado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A decisão foi tomada durante a 319ª Sessão Ordinária. Os tribunais deverão disponibilizar salas específicas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) recomendação aos tribunais de Justiça para que promovam capacitação em direitos fundamentais, com perspectiva de gênero, a todos os magistrados e magistradas que atuam em juizados ou varas com competência para aplicar a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) uma Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça. O texto foi aprovado por unanimidade, durante a 319ª Sessão Ordinária. “Hoje em dia, não existe um prazo para que os
A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. A decisão foi
Os tribunais de todo o país vão dar destaque na página inicial de seus portais na Internet às informações estatísticas sobre processos judiciais, com informações padronizadas, atualizadas e confiáveis para a população. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 73ª Sessão Virtual do Plenário, realizada
