Órgãos públicos de todo o país têm até maio para regularizar adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico
1 de abril de 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá concluir até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Encerrado em 19 de dezembro, o período para registro voluntário de pessoas jurídicas