A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação Civil de pessoas presas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com fluxos instalados em 24 unidades da federação, chegou ao estado de São Paulo neste mês. Após eventos de apresentação e treinamento na capital do estado, cerca de 300 servidores e servidoras das nove Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP e das cinco Coordenadorias de Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária do estado receberão treinamento presencial. Ao fim do processo de interiorização das capacitações, em 12 de julho, a Ação será lançada em todo o estado com evento na capital no dia 28 de julho, com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber.
O estabelecimento de uma rotina permanente de identificação e emissão de documentação civil gratuita a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional é parte das ações fomentadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conta com a cooperação de mais de 150 instituições e importante apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
“São Paulo tem a maior população carcerária do Brasil, de modo que precisamos criar estratégias para garantir celeridade e efetividade para a Ação no estado”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi. Juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação do DMF, João Felipe Menezes Lopes pontua que a iniciativa busca garantir direitos fundamentais das pessoas que passaram pela privação de liberdade. “O acesso à documentação possibilita não só a uma pessoa egressa dar seus primeiros passos na retomada da vida em liberdade, mas também à pessoa privada de liberdade ter acesso às políticas de trabalho e saúde, por exemplo”.
Juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Henrique Dada Paiva avalia que a identificação civil é de elevada importância para o Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contingente de pessoas privadas de liberdade que se encontram em solo paulista. “Trata-se de mecanismo imprescindível para garantia da dignidade e da cidadania dessas pessoas, razão pela qual se espera que o projeto seja expandido com brevidade para todo o Estado, sempre com as necessárias cautelas diante das peculiaridades deste Tribunal”.
O secretário executivo da Administração Penitenciária de São Paulo, Marco Antônio Severo Silva, conta que a SAP está fortalecendo o trabalho de reintegração social dos pré-egressos por meio da identificação biométrica, que permitirá o acesso à documentação eventualmente perdida durante o cumprimento de pena. “Esse trabalho, que já vinha sendo desenvolvido nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, será otimizado e ganhará um grande impulso por meio dessa parceria com o CNJ”, diz.
Integração
O objetivo da Ação é criar fluxos permanentes com instituições locais e nacionais para a emissão de documentos a partir da confirmação da identidade civil das pessoas em situação de privação de liberdade, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019.
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A Ação tem sido Implementada em etapas em todo o território nacional, que incluem a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país. “O intuito é garantir a identificação de todos os brasileiros e facilitar o processo de emissão da documentação civil básica, garantindo que os dados da base nacional sejam únicos”, explica o assessor-chefe de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec.
Dados do Executivo federal coletados em 14 estados, em 2017, indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. “A ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais obstáculos para a retomada da vida em sociedade”, aponta o coordenador do eixo de Sistemas e Identificação do Programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, ao salientar a importância de um cadastro nacionalmente unificado e realizado a partir de dados biométricos. “Até o fim do semestre, a Ação Nacional de Identificação e Documentação estará em operação em todo o território nacional”, finaliza.
Texto: Renata Assumpção, com informações do TJSP.
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
