O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a primeira reunião do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) sob a gestão do ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (28/11). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou os assuntos que serão trabalhados pelo ODH até 2025 e a preocupação em desenvolver um plano cidadão de segurança pública, que atenda toda a sociedade, sem discriminação de qualquer espécie.

O primeiro encontro dos componentes do colegiado com o ministro Barroso teve o objetivo de apresentar os participantes e mapear os problemas. O ministro destacou que um dos eixos de sua gestão busca estreitar o relacionamento com a sociedade. “Queremos ampliar o diálogo, ouvir as instituições e produzir soluções concretas, sobretudo para os grupos mais vulneráveis”, disse Barroso.

Para ele, as questões apresentadas no grupo podem influenciar as decisões do Judiciário. “Os Direitos Humanos devem convergir e aderir à causa da humanidade, dando à sociedade a oportunidade de vocalizar e apresentar suas opiniões e observações. Isso deve gerar propostas concretas”. O ministro lembrou a atuação do ODH desde sua criação, que resultou em entregas como o formulário Rogéria, utilizado nas delegacias para atender a comunidade LGBTQIA+; e o Pacto do Judiciário pela Equidade Racial.

Barroso também informou que o CNJ está trabalhando junto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para criar um programa de bolsas de estudo para candidatas e candidatos negros que queiram ingressar na magistratura. “Quem tem que sustentar a casa não consegue fazer um estudo sistemático para entrar na magistratura e queremos dar essa oportunidade”, afirmou. De acordo com o ministro, a ideia é criar um projeto nacional, que possa ser feito por meio de Ensino à Distância.

O objetivo é começar pela preparação dos candidatos para o Exame Nacional da Magistratura, em 2024, a fim de aumentar as chances de aprovação de pessoas negras. “Precisamos ter uma formatação e financiamento adequado. Outros projetos nessa linha não produziram os resultados desejados e, por isso, estamos fazendo isso com cuidado”, afirmou.

Segurança pública

Quanto à discussão sobre a segurança pública, o presidente destacou que a pobreza e a desigualdade são combustíveis para a falta de segurança e para a criminalidade. “No entanto, esses ambientes também precisam ter segurança pública – para que as pessoas possam sair para trabalhar tranquilas e não ter seus filhos cooptados para a marginalidade. Não podemos fechar os olhos para essa realidade preocupante. Precisamos de um plano cidadão de segurança pública, sem violentar e marginalizar as pessoas de baixa renda”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que o ODH é formado por inúmeras instituições e pessoas públicas que têm a força e influência necessárias para “produzir resultados capazes de impactar para bem a vida das pessoas, especialmente dos vulneráveis. E espero que possamos fazer o bem, juntos”.

A secretária-geral do CNJ e coordenadora-geral do ODH, Adriana Cruz, agradeceu a parceria com a sociedade civil, ressaltando que a atuação conjunta tem “ampliado a luta e o respeito às questões dos Direitos Humanos”.

O conselheiro Giovanni Olsson lembrou que o CNJ lançou o Prêmio de Responsabilidade Social e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ 513/2023, que dá mais espaço e visibilidade a pessoas e instituições envolvidos nessa temática. O reconhecimento, que está com inscrições abertas até o dia 30 de novembro, será dado a quatro áreas centrais: responsabilidade social do Poder Judiciário; enfrentamento ao tráfico de pessoas; promoção da inclusão e combate da discriminação em todas as suas formas; e a promoção do trabalho decente.

Para o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho, que também participou da reunião, o ODH alcançou seu objetivo de tornar permeável a comunicação de todos os segmentos da sociedade. “A partir desse diálogo, podemos estabelecer como o Judiciário pode interferir para concretizar o projeto de Constituição que construímos”.

A ideia é que o Observatório faça reuniões itinerantes a partir de 2024, para conhecer as realidades locais. A próxima reunião, prevista para o primeiro trimestre, será realizada em São Paulo.

Sociedade civil

Vinte e duas instituições participaram da reunião. A questão da segurança pública foi reforçada pelos participantes, tanto para pessoas negras, indígenas, quilombolas e da comunidade LGBTQIA+. Arrolados como embaixadores do ODH, a cantora e a embaixadora do Unicef/Brasil Daniela Mercury e o produtor musical e presidente do Instituto Alok, Alok Achkar Peres Petrillo, defenderam o trabalho conjunto para fortalecer a inclusão à democracia e a manutenção da paz. A ativista indígena Txai Suruí também integra o observatório.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto Cesar Leite Carvalho disse que o órgão está empenhado no programa de enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e proteção ao migrante. Ele ressaltou que as várias espécies de discriminação no Brasil revelam uma discriminação estrutural e tem a ver com a necessidade de perceber que isso fez parte da formação cultural brasileira.

Já a representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Moema Freire afirmou que é preciso reforçar o conceito de Justiça centrada nas pessoas. Também é necessário fortalecer a democracia e a participação social, promover o desenvolvimento humano e garantir os direitos humanos, dando capacidades e formação para uso de seus direitos.

A representante da Anistia Internacional Jurema Werneck ressaltou a mensagem que o CNJ dá à sociedade sobre o que significa ser responsável e coerente, destacando a presença das juízas Adriana Cruz e Karen Luise Villanova, mulheres pretas, na liderança do Conselho e do Observatório. “O CNJ reconhece o lugar que as mulheres negras têm na sociedade, sem precisar ceder ou negociar qualquer espaço. Estamos em busca de muito mais, mas isso nos enche de orgulho”. Ela também reforçou a dimensão do direito de segurança de todas as pessoas, destacando a alta letalidade de jovens negros cometida pela polícia em serviço.

Também foi destacada a luta pela humanidade e dignidade dos povos indígenas e quilombolas – que envolve também direitos territoriais -, dos povos Romani (ciganos) e, ainda, aspectos dos direitos das pessoas trans e das pessoas com deficiência, racismo religioso, proteção à primeira infância e a necessidade de repensar a estrutura do sistema de justiça quando reproduzem os padrões discriminatórios da sociedade.

A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Reveja aqui:

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias