A elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024 conta com componente imprescindível: a opinião da sociedade. Após esforço coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o apoio da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, as disposições foram construídas ao longo do ano e colocadas em consulta pública para avaliação da sociedade. Ao todo, foram recebidas 2.006 manifestações, no período de 31 de outubro a 12 de novembro. A participação foi superior à de anos anteriores.
Para assegurar a impessoalidade dos participantes, foram necessárias apenas a identificação do perfil, se operador da Justiça, vinculado à entidade de classe ou cidadão comum, e sua respectiva unidade da Federação. As aspirações de quem opinou para melhoria das metas serão incorporadas às propostas a serem levadas à votação no 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro, na capital baiana, Salvador. Durante o evento, dirigentes de todos os tribunais do país vão debater e aprovar as metas.
A participação da sociedade nesse processo foi prevista pela primeira vez em 2016, na Portaria CNJ n. 114. Desde então, qualquer pessoa pode opinar a respeito do texto que detalha cada meta, com exceção da primeira, de “Julgar mais processos que os distribuídos”, que é considerada de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026, conforme Resolução CNJ n. 325/2020.
Cada uma das 11 metas possui objetivo comum e pode abarcar recomendações para mais de um tribunal. Durante a consulta pública, os opinantes avaliaram o cumprimento dos dispositivos para os diversos segmentos. “A partir das Metas Nacionais, os tribunais direcionam seus recursos para o julgamento prioritário de demandas que correspondam às maiores urgências enfrentadas pela população. O esforço e o engajamento são indispensáveis para que o Poder Judiciário cumpra sua missão de promover a resolução de conflitos de forma ágil e efetiva”, destaca o coordenador do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fábio Cesar Oliveira.
Resultados
Os participantes da consulta pública manifestaram concordância superior a 82,13% sobre a nova redação da Meta Nacional 2, que objetiva a priorização do julgamento de todos os processos correspondentes aos 5% mais antigos de cada segmento do Poder Judiciário. O propósito é reduzir o estoque de processos antigos e efetivar o disposto na Constituição Federal quando prevê a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Há cerca de 64,8 milhões processos pendentes líquidos em tramitação, dos quais aproximadamente 2,2 milhões estão sem julgamento há mais de 15 anos.
A proposta do aumento do número de julgamento dos processos relacionados às ações ambientais e da apreciação prioritária dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas teve concordância, na consulta pública, de 69,54% no segmento da Justiça Estadual, 70,22% no segmento da Justiça Federal e 68,54% para os processos distribuídos e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outra meta que obteve alta aceitação diz respeito à prioridade absoluta da proteção da criança e do adolescente. A apresentação de nova redação da Meta Nacional 11 obteve a concordância de 84,69% dos participantes, indicando a necessidade de aumento percentual de julgados em comparação aos anos anteriores.
Com nova proposta de redação, a Meta Nacional 8, direcionada à Justiça Estadual, também foi reformulada para incrementar o percentual do número de processos identificados e julgados nos casos de feminicídio, violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta recebeu a concordância de 81,2% dos participantes da consulta pública. “Os números crescentes de registro desses casos reforçam a urgência de o Poder Judiciário atribuir prioridade à tramitação e ao julgamento dos processos relacionados ao tema”, reforçou o coordenador do DGE.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
