Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ) 2024

Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ 2024)

Ação Coordenada de Auditoria sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário

1. As evidências [previstas nas subquestões de auditoria] devem ser uma das alternativas dispostas para cada questão ou trata-se de um rol exemplificativo a ser avaliado por cada equipe de auditoria?

Trata-se de rol exemplificativo para avaliação pela equipe de auditoria dos tribunais/conselhos que irá aplicar os testes previstos.

2. Na Questão 1.13, coluna “evidências”, não se compreendeu o significado da “Composição em portaria de instituição de coletivos”.

Cabe desconsiderar o exemplo de evidenciação contido na questão 1.13, uma vez que tal previsão deveria compor o rol de evidenciação possível para a questão 1.11, onde é tratada a instituição de coletivos (comissões, comitês, grupos de trabalho).

3. Na Questão 1.14: “certames para ingresso na carreira da magistratura.” – os concursos para magistratura trabalhista são nacionais, organizados pelo TST. A questão não se aplica aos Regionais Trabalhistas? Assim, questiona-se se teremos no questionário uma opção de resposta não se aplica.

Sim, haverá opção de resposta ‘não se aplica’ no formulário para esta questão.

4. Na Questão 2.1: Na coluna “evidências”, somente consta “Painéis Estatísticos de Gestão”. Podem ter outras evidências (planilhas, relatórios anuais etc.), a critério dos auditores?

Sim, trata-se de rol exemplificativo. Outras possíveis evidências para a questão 2.1 podem ser consideradas, conforme julgamento profissional do(a) auditor(a) que aplicará e avaliará as respostas ao teste.

5. Na Questão 2.4: A questão foca na escolha dos palestrantes e instrutores das capacitações (docentes), enquanto o critério (modelo IDE, item 20 “adaptado”) nos parece ser a distribuição das vagas para os participantes da capacitação (discentes).

O referido teste foi adaptado do item 20, constante no Modelo IDE, para aplicação no contexto desta Ação Coordenada de Auditoria.

6. Na Questão 2.11: o termo “parceria qualificada” também está no item 35 do Modelo IDE, mas não é explicado na sua descrição. Assim, questiona-se se há requisitos para considerarmos que a parceria seria qualificada.

No item 35 do modelo IDE, a parceria qualificada seria a instituição de instrumentos jurídicos formalizados entre órgãos e entidades da administração pública ou entidades privadas, com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação técnica que vise à execução de programas de trabalho, projetos/atividades ou evento de interesse recíproco. Trata-se de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos de repasse ou termos de execução descentralizada que fomentam o tema. Não foram estabelecidos requisitos, porém, cabe ao(à) auditor(a)aferi-los segundo o critério de julgamento profissional, tendo em conta, ainda, a descrição dos procedimentos previstos para aplicação do teste.

7. Na Questão 2.14: O procedimento prevê a pesquisa no orçamento do tribunal quanto à existência de uma rubrica específica para a capacitação e sensibilização da força de trabalho na temática de equidade de gênero e inclusão feminina. Porém, o orçamento não chega a este nível de detalhamento. Salienta-se, ainda, que o critério da questão 2.14 é o item 21 do Modelo IDE, contido dentro do tema 4. Gestão de Pessoas. Assim, verifica-se que o critério legal para a questão 2.14 não exige que se tenha rubrica orçamentária, programas ou projetos específicos na proposta orçamentária. Nos parece que se o órgão apresentar evidências de que há investimentos anuais em ações educacionais voltadas para a temática equidade de gênero e inclusão feminina atenderia ao critério.

Ao(À) auditor(a) do tribunal/conselho cabe avaliar a existência de investimentos anuais em ações de capacitação e de sensibilização voltadas para a temática equidade de gênero e inclusão feminina.

8. No item 3.8 [do Plano de Trabalho], a planilha das questões de auditoria contém a coluna "Fonte (s)". Indaga-se: Podemos entender "Fonte (s) como sinônimo de "Critério", para fins de sustentar eventuais achados de auditoria?

Sim. A fonte vinculada a cada subquestão ou pergunta das planilhas que desdobram as questões de auditoria se equipara ao critério, para fundamentar a aplicação dos testes de auditoria nesta ação coordenada.

9. Para a análise da interseccionalidade dos marcadores sociais apontados na Res. CNJ nº 255/2018 (subquestões 1.7, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 2.4, 2.6, 2.7, 2.8), haverá necessidade de confirmação dos marcadores sociais (pesquisa/cadastramento) junto aos juízes, desembargadores e servidores para que eles sejam computados, bem como com os palestrantes externos, instrutores externos, expositores externos, autoridades, estagiários e terceirizados?

Não se depreende do Plano de Trabalho ou do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ n. 255/2018 (com a redação dada pela Resolução CNJ n. 540/2023) a necessidade de confirmação dos marcadores sociais para responder às subquestões de auditoria mencionadas.

As fontes de informação apresentadas no Plano de Trabalho são exemplos de documentos que podem ser utilizados para verificar o atendimento aos percentuais estabelecidos.

Portanto, não é necessário realizar pesquisa ou cadastramento adicional dos marcadores sociais junto aos juízes, desembargadores, servidores e outros envolvidos, bem como palestrantes externos, instrutores externos, expositores externos, autoridades, estagiários e terceirizados, para o propósito das subquestões mencionadas.

10. No caso da solicitação de marcadores sociais: Para aqueles que não se sentirem à vontade em responder, assinalando em algum marcador social “Prefiro não responder”, eles não entrariam na contagem do percentual? Ou identificando o sexo (masculino ou feminino) e a identidade de gênero (cisgênero, transgênero ou fluido), esses marcadores já seriam suficientes para entrar na contagem no percentual?

A pergunta do consulente ficou prejudicada, por não ser necessário realizar pesquisa ou cadastramento adicional dos marcadores sociais.

11. No caso da solicitação de marcadores sociais: Como tratar a questão dos marcadores sociais com as autoridades convidadas para participar de eventos: eles teriam que se cadastrar? E nas vezes, que na última hora, não podem comparecer e enviam um representante. Será exigido o cadastramento dele também?

A pergunta do consulente ficou prejudicada, por não ser necessário realizar pesquisa ou cadastramento adicional dos marcadores sociais.

12. No caso da solicitação de marcadores sociais: Na subquestão 1.17, a evidência “Dados de percentuais acessíveis a consulta pública” Esses percentuais serão só de gênero, raça e etnia (§ 3º, Art. 2º, Res CNJ 255/2018) ou inclui-se a diversidade nacional, atendendo os marcadores sociais como origem, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero (§ 8º, Art 2º, Res CNJ 255/2018)?

A pergunta do consulente ficou prejudicada, por não ser necessário realizar pesquisa ou cadastramento adicional dos marcadores sociais.

13. No item 1.5, "A organização possui instância(s) para apurar, de forma qualificada, a discriminação e o desrespeito a direitos relacionados às mulheres?", indaga-se: é plausível considerar o critério como atendido no caso da instituição possuir comitê/comissão que cuida da discriminação, assédio moral e sexual de todos os servidores(as) e magistrados(as), não somente das mulheres, ou depreende-se que seria necessário haver setor, comitê ou unidade especializada específica para esse fim?

A temática do assédio moral, sexual e da discriminação foi abordada na ação coordenada de 2023, onde era necessário que o órgão mantivesse uma comissão de enfrentamento às práticas de violência. No contexto específico da ação coordenada, podem ser exigidas formas de evidenciação que extrapolam o escopo original. Para o item 1.5, a unidade especializada deve ser capaz de apurar, de forma qualificada, a discriminação e o desrespeito a todos os direitos relacionados à participação e inclusão das mulheres na instituição.

Portanto, se a comissão existente possui uma atribuição mais abrangente, é crucial que ela inclua explicitamente em suas responsabilidades a atuação específica na temática de participação e direitos das mulheres.

Assim, para que o critério seja considerado atendido, a comissão ou comitê deve ter uma abordagem dedicada e especializada nas questões relacionadas aos direitos das mulheres, mesmo que faça parte de um grupo mais amplo que trate de discriminação e assédio em geral.

14. As subquestões 1.7 e 1.8 tratam do preenchimento dos cargos de magistrado (a) na segunda instância, Desembargador (a). Ocorre que, no caso da Justiça Militar, esses dispositivos não se aplicam, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo 5º, da Resolução CNJ n. 525/2023. Indaga-se: No envio das respostas a essas subquestões teremos a opção de "NÃO SE APLICA" no formulário?

Sim, o formulário contendo o questionário tratará as Justiças Eleitoral e Militar de forma distinta dos demais segmentos, para as subquestões mencionadas, por meio da inserção de opção de resposta “não se aplica”.

15. Na subquestão 1.10 do Plano de Trabalho: “A organização já atingiu e mantém o mínimo de 50% de mulheres na designação de cargos de chefia e assessoramento, inclusive direções de foro quando de livre indicação?”. As Lei nº 8.112/1990 e 11.416/2006 utilizam o vocábulo nomeação para provimento de cargos em comissão e designação para funções comissionadas ou de confiança. Indagamos: A resposta do item 1.10 deve abranger a totalidade dos cargos em comissão e funções comissionadas das áreas judiciária e administrativa do Tribunal, ou apenas os cargos em comissão?

A resposta à pergunta 1.10 deverá abranger todos os cargos de chefia e assessoramento do tribunal (FCs e CJs), incluindo direções de foro quando de livre indicação.

16. No item 1.5. da Avaliação da Estrutura de Governança: “A organização possui instância(s) para apurar, de forma qualificada, a discriminação e o desrespeito a direitos relacionados às mulheres?”. A existência da Ouvidoria da Mulher, bem como a Comissão de Combate ao Assédio e à Discriminação como instâncias específicas que recebem e analisam as denúncias relacionadas à discriminação e ao desrespeito às mulheres e, na hipótese de a denúncia ser considerada apta, esta ser encaminhada a unidade de apuração, as Corregedorias, seria suficiente para atendimento da questão?

A subquestão 1.5 está inserida no contexto da Questão de Auditoria que se refere à política de incentivo à participação institucional feminina e o respectivo apoio do sistema de governança, o que associa tal instância de apuração aos aspectos de discriminação e desrespeito a direitos relacionados à participação e à inclusão feminina na instituição.

Cabe ao auditor ou auditora, a partir do julgamento profissional e com base nos elementos de evidência colhidos na aplicação dos testes de auditoria, aferir se a instância existente na instituição cumpre o que é determinado pela política nacional atinente à temática de participação institucional feminina.

17. Na subquestão 2.8 – Observação de critérios formais de participação feminina na contratação de estagiários(as): Se os estagiários(as) da Organização são contratados via processo seletivo, em que a concorrência é ampla e sem distinção de gênero, o percentual de 50% de mulheres no preenchimento das vagas também deve ser verificado? Em caso positivo, a organização deve elaborar uma lista de aprovados exclusiva para mulheres no processo seletivo?

Sim, deve ser observado o critério que estabelece o percentual, caso o órgão que promove o preenchimento das vagas de estágio ainda não tenha atingido o mínimo de 50% de mulheres.

É importante verificar se existem normas, procedimentos (ex. listas alternadas, como foi aventado), instrumentos de fiscalização, fluxos de trabalho etc. que cuidem da temática, o que apenas o auditor ou auditora responsável do órgão que executa a ação coordenada pode julgar se estão presentes, com base nas evidências colhidas na fase de testes.

18. Em que sentido o termo “sempre que possível”, previsto no caput do art. 2º da Res. CNJ nº 255/21 deve ser considerado? A Administração possui alguma discricionariedade? Caso a Administração não atenda algum(s) dos incisos do mencionado artigo, eventual recomendação encaminhada pela Secretaria de Auditoria, para que a Administração se adeque ao normativo, deverá ser entendida como de atendimento obrigatório pela Organização?

Todos os órgãos e unidades do Poder Judiciário devem adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo as diretrizes e mecanismos para tanto. Com a introdução de percentual mínimo de 50% de mulheres, que vem conferir um parâmetro que oriente a aplicação da regra, compete ao auditor ou auditora que executa a ação coordenada julgar se há atingimento ou não do mínimo.

Em razão do texto “sempre que possível”, o auditor poderá avaliar se alguma circunstância específica impediu o atingimento da meta, e que isso não se deu pela falta de mecanismos e procedimentos formais adotados pela Administração, que, por sua eficácia, possibilitariam o atendimento da participação feminina no percentual exigido em condições normais.

Assim, o exame do cumprimento do mínimo percentual em cada inciso do art. 2º implica averiguar se houve o atingimento do percentual, de modo que situações de eventual impossibilidade em atender à regra sejam ponderadas, caso a Administração as apresente.

19. Sobre os itens 1.7 e 1.8, a JMU não apresenta estrutura de 2ª Instância, com Desembargadores (as). Este item não se aplica à Justiça Militar da União (JMU) em função de sua estrutura judicante não dispor de órgãos de segunda instância. No âmbito da JMU os recursos interpostos contra atos oriundos da justiça de primeiro grau são julgados diretamente pelo Superior Tribunal Militar, na qualidade de órgão superior de última instância. Haverá resposta "Não se aplica" para as subquestões "1.7" e “1.8”? Caso afirmativo, haverá campo para eventual justificativa (link ou texto)?

20. Sobre o item 1.11, a composição da JMU é: 1 (6,66%) Ministra e 14 (93,33%) Ministros; 12 (30%) Juízas e 28 (70%) Juízes; 392 (33,5%) servidoras e 779 (66,5%) servidores. Esse quantitativo inviabiliza o alcance de 50% de mulheres na composição desses colegiados, considerando os pares, o que acaba sobrecarregando, em alguns casos, as mulheres. Cabe ressaltar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na JMU, a composição dos Conselhos Permanente e Especial de julgamento, já têm adotado, quando possível, a participação feminina exigida pelo CNJ em sua composição. Haverá resposta "Não se aplica" para a subquestão "1.11"? Caso afirmativo, haverá campo para eventual justificativa (link ou texto)?

Em relação à subquestão 1.11 – “A organização já atingiu e mantém o mínimo de 50% de mulheres na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros coletivos de livre indicação?”, a situação relatada da JMU, em princípio, não justificaria a opção “não se aplica”.

21. Sobre o item 1.14, a JMU ainda não realizou concurso para magistratura após a edição da Resolução CNJ n. 496/2023, a qual alterou os §§ 2º e 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 75/2009. Dessa forma, o questionamento não se aplica a JMU no momento, mas nos próximos concursos. Haverá resposta "Não se aplica" para a subquestão "1.14"? Caso afirmativo, haverá campo para eventual justificativa (link ou texto)? STM deverá marcar "SIM", considerando que ainda não realizou concurso, mas observará o normatizado nos próximos concursos?

Caso o auditor ou auditora, no exame da subquestão de auditoria, julgue que a organização adotou procedimentos e esteja preparada para atender ao critério, à vista dos elementos de prova evidenciados pela gestão, poderá, para efeito de responder ao formulário do CNJ, marcar “sim” no item. No caso de inexistirem procedimentos para atendimento ao critério, poderá marcar a opção “não”, independentemente da realização de concurso após a edição da norma.

A critério do auditor ou auditora, a subquestão também poderá ser respondida marcando a opção “não se aplica”, com a devida justificativa.

22. Gostaria de saber se a pergunta 1.9, do questionário, se aplica aos Tribunais Regionais Eleitorais, especificamente quanto à designação de juízes para atuarem nas Zonas Eleitorais (1º grau). Os critérios estabelecidos pelo TSE para escolha dos juízes eleitorais são o rodízio e a antiguidade (art 1º da Resolução TSE 20.505/99). Segundo o art. 5º do Provimento-CGE 5/2002, afastado o critério da antiguidade, o Tribunal Regional escolherá o juiz pelo merecimento. A Resolução TRE-RJ 895/2014 estabelece, em seu art. 121, que este Tribunal poderá afastar, excepcionalmente, o critério da antiguidade.

A Resolução CNJ n. 255/2019, com a redação dada pela Resolução n. 540/2023, não excepciona os Tribunais Regionais Eleitorais da aplicação do art. 2º.

A situação relatada, em princípio, não torna a subquestão 1.9 (“A organização já atingiu e mantém o mínimo de 50% de mulheres na convocação e designação de juízes(as) para atividade jurisdicional ou para auxiliar na administração da justiça?”) inaplicável.

Assim, o questionário não disponibilizará a opção de resposta “não se aplica” para o item.

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