SEI – Sistema Eletrônico de Informação
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Os processos administrativos do Conselho Nacional de Justiça/CNJ são gerados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), promovendo celeridade, economicidade, segurança e transparência.
O Conselho Nacional de Justiça utiliza para gestão dos processos eletrônicos, desde o dia 3 de agosto de 2015, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A seguir apresentamos as funcionalidades do SEI disponíveis, em especial, para o usuário externo.
Usuário externo SEI
Todos que não façam parte da base de usuários internos do Conselho Nacional de Justiça (internos = Conselheiros, magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que estejam em serviço ou auxílio no CNJ).
A funcionalidade é destinada a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de recebimento de comunicações, acesso a documentos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados como Conselho.
O sistema permite acompanhamento integral de processo, visualização de documentos do processo, assinatura de documentos e inclusão de documentos em processos, desde que o usuário externo seja autorizado por alguma unidade do CNJ.
Procedimentos de liberação do cadastro:
Para se cadastrar, o usuário deverá acessar o Portal do CNJ e preencher os dados solicitados no formulário. Após o preenchimento do cadastro (recomenda-se a utilização do e-mail institucional), responda ao e-mail encaminhado automaticamente pelo sistema com a documentação exigida.
Após a validação dos dados pela Seção de Arquivo e de Gestão Documental, o usuário receberá e-mail informando sobre o andamento do seu cadastro.
A disponibilização de documento para assinatura pelo usuário externo será efetuada pela unidade do CNJ responsável pelo processo de interesse do usuário.
Alertamos que a plataforma de usuários externos do SEI não é o canal adequado para protocolar documentos e consultar processos públicos do sistema.
Para protocolar requerimentos, acesse o Protocolo Eletrônico do CNJ disponível em https://formularios.cnj.jus.br/protocolo-eletronico/.
Já para consultar processos públicos, entre em contato com a Ouvidoria do CNJ por meio dos canais disponíveis em https://www.cnj.jus.br/ouvidoria-cnj/.
INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS ACERCA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N. 13.709/2018 (LGPD):
O cadastro como usuário externo realizado através do SEI implica em manipulação de dados pessoais pelo CNJ. Assim, ao cadastrar-se como usuário externo mediante apresentação de documentos pessoais, o usuário deve estar ciente de que haverá necessidade de tratamento de seus dados por servidores do órgão para o cumprimento de competências legais e em observância às normas de acesso à informação.
Informamos, ainda, que o usuário possui direito à retificação dos dados cadastrados de forma gratuita. Dessa forma, para solicitar alterações ou esclarecer dúvidas, envie uma mensagem para o e-mail: arquivo@cnj.jus.br