A confiança da sociedade no Judiciário, com credibilidade das decisões judiciais, está diretamente relacionada ao fortalecimento e cumprimento de regras de integridade pelos tribunais e à efetividade da Justiça no combate à fraude e à corrupção. Esses e outros temas foram debatidos, na última quarta-feira (13/7), no seminário “Sistemas de Integridade no Direito Comparado”.
O evento contou com autoridades e integrantes do Judiciário do Brasil, da Argentina e de Moçambique. O coordenador do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, conselheiro Mauro Martins, afirmou que esse é um tema contemporâneo associado ao grau de confiabilidade da sociedade nas instituições, incluindo nos órgãos judiciais.
Ele lembrou que o CNJ aprovou, no ano passado a Resolução CNJ n. 410/2021, que estabeleceu diretrizes para a implantação de sistemas de integridade no Judiciário, em um avanço que respeita a independência funcional dos tribunais e amplia a transparência da gestão da justiça. O conselheiro lembrou a visão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacando que, por trás de cada ato de corrupção, há hospitais sem leito, falta de merenda em escolas e ausência de saneamento básico.
Mauro Martins enfatizou que, quando um juiz é desviado da sua conduta ética, essa circunstância atinge a instituição integralmente, gerando desconfiança sobre a atuação de todo o Judiciário. “Quanto maior a confiança na instituição, maior será o percentual de cumprimento voluntário das decisões judiciais, vigorando o senso comum de que a decisão foi prolatada por um juiz ético e lastreada na lei e na Constituição.”
Correção de falhas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reforçou a importância do CNJ, com o apoio do Comitê de Integridade do Judiciário, auxiliar os tribunais na implementação ou aperfeiçoamento de seus sistemas de integridade. “Os órgãos do Judiciário poderão sempre contar com sistemas de integridade para disseminar e promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção e punição de fraudes e demais irregularidades, bem como a correção de falhas sistêmicas que forem identificadas.”
Ranking elaborado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2021 mostrou que o Brasil ocupa a 96ª posição no ranking mundial sobre percepção de corrupção em 180 países, ressaltou a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. Ela explicou que, na análise da OCDE, o Brasil está paralisado em relação às investigações sobre corrupção.
“Entre 2012 e 2021, o Brasil manteve-se estagnado, não tendo avanços significativos no enfrentamento da percepção sobre corrupção”, comentou. Renata Gil também contou que, neste ano, a organização não-governamental Transparência Internacional encaminhou à OCDE relatório com denúncias sobre o atraso do Brasil entre 2019 e 2021 em investigar os escândalos de fraude no uso de recursos públicos.
Experiências
A experiência internacional com sistemas de integridade na Justiça foi apresentada por Marcelo Pablo Vázquez, juiz da Câmara de Apelações da Argentina desde 2003, e pela magistrada moçambicana Elisa Samuel Boerekamp, diretora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária do país africano. Em meio à escalada da corrupção em âmbito mundial e da importância da Justiça nesse contexto, eles citaram a necessidade de fortalecimento dos sistemas de integridade no combate a fraudes e corrupção.
Pablo Vázquez defendeu a necessidade de se ter juízes independentes e que é preciso resistir à corrupção praticando valores básicos. Em sua experiência no país vizinho, ele comentou que há um autocontrole e uma autorregulação e que “um Judiciário independente e imparcial é uma garantia para os cidadãos na proteção de seus direitos, para a resistência da democracia e a defesa do Estado de direito”.
Elisa Samuel citou a existência, em Moçambique, de um conselho superior da magistratura e do ministério público e de um código de ética dos magistrados moçambicanos que funciona como um guia de comportamento perante a função.
Em âmbito doméstico, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, apontou que há, na América Latina e em parte do Leste Europeu, ações direcionadas a desacreditar o Judiciário. Em sua avaliação, uma forma de enfrentar essas tentativas de enfraquecimento da Justiça Judiciário é fazer com que os tribunais estejam solidamente comprometidos com a governança ética e julgamentos justos, sensatos e imparciais.
“Os programas de integridade geram confiança e possibilitam que a sociedade perceba a seriedade do tribunal, confiando em suas decisões e as respeitando. Não sendo assim, as decisões serão desacreditadas e não serão eficazes e efetivas e a prestação jurisdicional se tornará vazia”, reforçou.
A juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Flávia da Costa Viana abordou a atuação da Rede Global Integrada Judicial, criada pelas Nações Unidas e que reúne magistrados e magistradas de vários países em uma iniciativa mundial de apoio ao aprimoramento dos sistemas de compliance na justiça. “Essa rede disponibiliza instrumentos e boas práticas que podem inspirar o CNJ e os tribunais brasileiros na criação ou atualização de seus protocolos relativos à integridade judicial.”
O seminário foi presidido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Anderson de Paiva Gabriel, e também contou com a participação da juíza auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Roberta Ferme e do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) Henrique Abi-Ackel.
Texto: Luciana Otoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias
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