O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou ambiente exclusivo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida tem como objetivo proporcionar, à Suprema Corte, a utilização de todas as ferramentas disponíveis diante de um sistema que tem aprimorado a gestão e a automação da execução penal em todo o Brasil.

O SEEU é uma plataforma unificada que já integra cerca de 1,4 milhão de processos de execução penal em trâmite em 36 tribunais do país. Como regra geral, quando um tribunal adere ao SEEU, nele são configuradas e credenciadas as informações específicas referentes à corte no próprio sistema, como comarcas, as varas, os usuários cadastrados e seus processos. Todos os tribunais ficam adstritos a um ambiente comum, denominado “Produção”, o que possibilita a integração e o compartilhamento de informações em tempo real e em âmbito nacional, assegurando dados oficiais mais bem estruturados e mais confiáveis sobre o cumprimento das penas em todo o país.

Por suas especificidades, o STF passará a trabalhar em um ambiente restrito e específico, no qual tramitarão apenas os processos de sua competência originária, com o uso limitado a usuários previamente cadastrados. O trabalho de disponibilização do SEEU ao STF começou em março de 2024, tendo o CNJ providenciado os treinamentos necessários para servidores, assessores e juízes auxiliares que acompanham as execuções penais sob jurisdição do STF e com eles se integrado para o aperfeiçoamento da própria ferramenta.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destaca a integração do STF ao SEEU, como decisão política que aperfeiçoa e reforça a aplicação, transformando-a na base de dados e informações mais completa e confiável do país, viabilizando outros tantos arranjos estruturantes e nacionalizados, em condições de qualificar a política de atuação judicial de ponta a ponta. “Especialmente, o CNJ aposta no aprimoramento e na expansão do sistema, enquanto ferramenta avançada e de integração dos atores do sistema de justiça, destinada a organizar o trabalho de todos e com a pretensão de oferecer justiça célere e eficiente aos jurisdicionados. O SEEU é um grande ativo para o país, não apenas para juízes e servidores que o operam, mas também para o sistema de justiça e para a sociedade, que ganha em transparência, eficiência e segurança, afirmando-se como um primado na garantia dos direitos de todos”, disse.

O programa Fazendo Justiça é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais. A expansão, qualificação e integração do SEEU com diferentes sistemas, inclusive operados por outros atores do sistema de justiça, foi um dos temas acordados para serem trabalhados por meio do programa. Atualmente, o SEEU tem mais de 288 mil usuários ativos, 4 milhões de linhas de código e 11 mil acessos simultâneos.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes explica como se deu a criação do ambiente exclusivo para o STF. ” Nossa equipe dedicou esforços incansáveis para garantir que o ambiente tecnológico do SEEU no STF fosse não apenas avançado, mas também seguro. Implementamos as mais rigorosas medidas de segurança cibernética, desde a proteção dos dados sensíveis até a prevenção de acessos não autorizados. Estamos comprometidos em proporcionar um espaço virtual que agilize e dê eficiência aos procedimentos judiciais, com estrita observância aos direitos e garantias individuais”, explicou o magistrado.

A qualificação do sistema também é um dos temas trabalhados no plano Pena Justa, determinação do Supremo Tribunal Federal para contribuir com a superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras. Entre as ações previstas, estão o aperfeiçoamento do SEEU para que o sistema tenha campos e funcionalidades que apoiem a implementação do plano Pena Justa, com a qualificação das informações disponíveis e a diminuição do tempo de processamento e julgamento dos processos de execução penal no país, entre outras medidas.

Ferramentas

Com servidor e banco de dados próprios, o ambiente do SEEU no STF permite ao usuário utilizar todas as ferramentas disponíveis no sistema, como análise da execução penal, uso da calculadora do SEEU e emissão de dados sobre os processos.

As ferramentas do SEEU facilitam a execução penal, ao automatizar processos que, se fossem manuais, demandariam mais tempo. A calculadora penal, por exemplo, computa incidentes e movimentações para demonstrar a situação em tempo real da execução penal da pessoa condenada, inclusive aquela que cumpre pena restritiva de direito ou mais de uma pena restritiva de liberdade. A ferramenta simula, numa linha do tempo, a evolução da pena dessa pessoa, alertando sobre eventos que possam influenciar o tempo de cumprimento.

Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias