Sistema de Gestão de Precatórios

A Resolução nº 92, criada em 13 de outubro de 2009, dispõe sobre a Gestão de Precatóriosno âmbito do Poder Judiciário.

Para isso, foi instituído o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), um banco de dados de caráter nacional a ser alimentado pelos tribunais e administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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