O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua o processo de expansão consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir deste ano, esse será o único sistema nacional para tramitação de processos de execução penal. Na terça-feira (28/1), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) começou a receber a força-tarefa de magistrados e servidores para a implantação de cerca de 90 mil processos. Amazonas, Santa Catarina e São Paulo irão iniciar os trabalhos nos próximos meses.

A chegada ao TJRJ dá continuidade à estratégia bem-sucedida de implantação desenvolvida pelo CNJ no ano passado, que permitiu um salto de processos implantados no sistema entre março e dezembro – de cerca de 430 mil para 960 mil – e operação em 23 Tribunais de Justiça e três Tribunais Regionais Federais. A expansão do SEEU é um dos principais eixos de ação do Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo.

Em 2019, o CNJ realizou 64 missões aos estados para pactuação e implantação do sistema. Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, ao apostar no compartilhamento de conhecimento e na capacitação de atores locais, o CNJ garante a continuidade das ações e o fortalecimento da rede. “Todo o processo de desenvolvimento da tecnologia e de implantação do sistema parte do princípio da atuação conjunta. Desde a pactuação com os Tribunais de Justiça e com os TRFs até a chegada da força-tarefa, o CNJ estuda as realidades locais e constrói um plano a várias mãos.”

Foram 4.832 pessoas capacitadas para utilização do SEEU, entre magistrados, assessores e servidores, além de parceiros no sistema de Justiça, como Defensoria Pública, Ministério Público, administração penitenciária e advocacia. As forças-tarefa envolveram 15 juízes de 8 Tribunais, assim como 132 servidores. E uma parceria com o Programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV) fortaleceu o projeto, alocando 151 pessoas em 6 estados para auxiliar na digitalização de processos.

O intercâmbio de experiências entre os Tribunais é outra estratégia para o fortalecimento do SEEU. Em 2019, por exemplo, magistrados e servidores de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Amazonas foram ao Ceará conhecer o processo de implantação do sistema realizado. Como explica a coordenadora do núcleo de implantação do Justiça Presente, Fernanda Calderaro, o objetivo para 2020 é atingir a cifra de 100% dos processos de execução penal em tramitação no SEEU, contemplando 32 Tribunais. “Os desafios são grandes, mas o que foi construído até agora ajudará na construção dessa estratégia”, afirma. Outras ações importantes previstas para este ano são a digitalização do acervo de processos do Tribunal de Justiça de São Paulo e a elaboração de cursos de capacitação on-line.

Planejamento

No Rio de Janeiro, a preparação começou bem antes de a força-tarefa iniciar os trabalhos. Durante o recesso do Judiciário, em dezembro e janeiro, servidores do TJRJ se dedicaram à digitalização de cerca de 16 mil processos. Em outra frente, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente, do CNJ e do próprio TJ aperfeiçoavam o migrador de dados que será utilizado na transferência de processos entre o PROJUDI, sistema utilizado atualmente, e o SEEU.

Além de abrir novas frentes, o CNJ também se preocupa com a garantia de bons resultado nos tribunais que já aderiram à ferramenta. É o caso de Ceará e Alagoas, que recebem até o fim de fevereiro a segunda força-tarefa de implantação do SEEU. No Ceará, após a conclusão da migração dos processos de Fortaleza, o foco muda para a interiorização da ação, com um novo ciclo de capacitações e a migração do restante dos processos – parte ainda estava em meio físico, sendo necessário investir na digitalização das peças. Já em Alagoas, está em andamento a conferência de dados de processos que foram implantados pela equipe, assim como novos ciclos de capacitação.

O CNJ também desenvolverá projeto-piloto do SEEU em São Paulo, onde está o maior acervo de processos de execução penal, com cerca de 600 mil processos. Neste primeiro momento, por meio do Justiça Presente, serão digitalizados processos selecionados pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), exclusivamente de execução criminal, em cumprimento de pena na Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra, da Comarca de Casa Branca. Em fevereiro e março, uma força-tarefa fará o cadastramento e a implantação deles. Santa Catarina também fará experiência piloto na Vara Militar do TJSC, entre os dias 17 e 21 de fevereiro. No Amazonas, a partir de março, cerca de 11 mil processos serão migrados para o SEEU.

Desenvolvimento

O trabalho que se inicia esta semana no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também consolida a estratégia de desenvolvimento conjunto de soluções tecnológicas para o desafio que é a migração de centenas de milhares de processos. Desde o ano passado, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente e do CNJ desenvolvem ferramenta que realiza a transmissão automática de dados de processos hospedados em outros sistemas, como SAJ e PROJUDI, para o SEEU. Essa iniciativa elimina a necessidade de implantação manual das peças.

A integração com sistemas utilizados por órgãos parceiros, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, é outra frente de atuação. Em 2020, essa estratégia será fortalecida e outras plataformas serão integradas com o SEEU, tais como sistemas da fase de conhecimento e da fase recursal e o SISTAC (Sistema de Audiência de Custódia). Também está em andamento consultoria para reformulação dos módulos de alternativas penais e de monitoração eletrônica.

“O SEEU busca realizar uma harmonização de procedimentos na execução penal”, explica o coordenador do núcleo de desenvolvimento de sistemas do Justiça Presente, Hely Sousa. “É um sistema que busca boas práticas de um tribunal, por exemplo, e dissemina para todo o país. Há vantagens óbvias em um sistema de escala nacional.”

Unificação

Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ em 2016, por meio da Resolução CNJ 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. O SEEU foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país naquele momento a partir de votação entre tribunais.

A gestão Dias Toffoli reforçou a política, investindo em expansão e melhorias do SEEU por meio do programa Justiça Presente, além de determinar que o sistema estivesse operando em todos os tribunais até dezembro de 2019, conforme a Resolução CNJ 280/2019. Para atender demandas de tribunais que pediram mais tempo para a transição, o plenário do CNJ ampliou o prazo de implantação para junho de 2020, emitindo a Resolução CNJ 304/2019.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias