Mapa de Implementação das Políticas

Com objetivo de garantir a implementação e nacionalização de práticas que visam aperfeiçoar o todo o ciclo da justiça juvenil, o Departamento de Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ acompanha o status das ações pelo país. O mapa, fruto do acompanhamento trimestral feito pela equipe técnica do programa Fazendo Justiça, mostra o avanço das ações nas diferentes unidades da federação.

As ações monitoradas são:

• Central de Vagas do Socioeducativo – ação voltada para qualificar a porta de entrada, com a gestão e coordenação de vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória, operacionalizando o  decisão do Habeas Corpus 143.988/ES que veda que a ocupação das unidades ultrapassem 100% de sua capacidade. Gerida pelo Poder Executivo e implementada com em parceria com o Judiciário

• Núcleos de Atendimento Inicial (NAI) – esse é o serviço que realiza o primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede.
• Audiências Concentradas – realizar audiências periódicas nas próprias unidades socioeducativas para acompanhar e avaliar situações pessoais, processuais e procedimentais que envolvem as trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil.
• Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa – são programas que auxiliam os jovens na transição da extinção da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, por até um ano e com adesão voluntária. Essa ação é implementada pelo Poder Executivo com o apoio do Poder Judiciário e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).