Sistema Socioeducativo

Saiba mais

Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas

Desde de sua criação, pela Lei n. 12.106/2009, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça desenvolve ações para aprimorar a Justiça Juvenil.

O DMF atua em todo o ciclo de execução de medidas socioeducativas, da porta de entrada até a porta de saída, passando pela qualificação do atendimento e pela melhoria dos sistemas de informação. Um dos marcos foi a criação, em 2010, do programa Justiça aos Jovens (inicialmente com o nome de Medida Justa), que realizou vistorias em unidades de privação de liberdade para adolescentes em todas as unidades da federação. As inspeções produziram relatórios e serviram de base para resoluções e normativas hoje em vigor.

O cumprimento das instruções e resoluções do sistema socioeducativo também é fiscalizado pelo DMF. Neste campo, merece especial destaque a questão do Habeas Corpus 143.988, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020, que estabelece a ocupação taxativa das unidades socioeducativas – ou seja, que cada vaga nas unidades de internação só pode ser ocupada por um adolescente, evitando a superlotação. 

A partir de 2019, o DMF conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. O Eixo Socioeducativo do programa dá suporte no desenvolvimento de normativas, publicações, capacitações de servidores e magistrados, sistemas de informação e orientações aos sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos e a tribunais. Também participa da articulação, implementação e qualificação de serviços ligados ao Socioeducativo nos territórios. 

O programa Fazendo Justiça, desenvolve os seguintes projetos para o ciclo da Justiça Juvenil e do sistema socioeducativo:

PORTA DE ENTRADA

EXECUÇÃO DA MEDIDA

PORTA DE SAÍDA

AÇÕES TRANSVERSAIS (que envolvem também o sistema socioeducativo)

O CNJ ainda atua, por meio do Fazendo Justica, em temas relevantes ao campo socioeducativo como a qualificação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA); emissão de documentos no sistema socioeducativo; orientação sobre captação de recursos direcionada à política socioeducativa; tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, orientação sobre adolescentes ameaçados de morte; e liberdade de crença e religião.

Notícias relacionadas

Mais Notícias