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Assista o conteúdo audiovisual produzido no plano Pena Justa:
Por que a situação das prisões brasileiras foi considerada inconstitucional?
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Como é feita a sistematização das propostas do Pena Justa?
Audiência Pública – 29 e 30 de abril de 2024
29/4 – Tarde
30/4 – Manhã
30/4 – Tarde
Conteúdo de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
E-mail: dmf@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-4796