Estrutura do plano

O plano Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todas e todos, baseado em responsabilizações justas e eficazes, favorecendo a reinserção social pós-cárcere e o desenvolvimento nacional em um sentido amplo. O racismo institucional é a dimensão estruturante das ações mitigadoras e medidas propostas para todos os eixos do plano.

A proposta está estruturada em quatro eixos, baseados na decisão da ADPF 347:

1. Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
   Aborda problemas como a superlotação carcerária, a sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade. 

    

2. Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
   A inadequação da arquitetura prisional, a má qualidade dos serviços prestados nas prisões, a tortura e o tratamento degradante somado à falta de transparência e de canais efetivos para denúncia são alguns dos problemas identificados neste eixo. A desvalorização dos servidores penais também é abordada neste tópico.
   
   
3. Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social
   Na porta de saída da prisão, apresenta estratégias de qualificação dos procedimentos de soltura e a consolidação de políticas voltadas às pessoas que deixam o sistema prisional, com a necessidade de absorção desse público pelo mercado de trabalho.

    

4. Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional
   Ações para garantir que esse estado de calamidade não se repita, incluindo o enfrentamento ao racismo no ciclo penal, o fortalecimento das políticas penais e orçamentos, o respeito a precedentes e normativas perpassam todo o plano de forma transversal.