Mutirões e Inspeções

Os mutirões carcerários começaram a ser realizados pelo CNJ em agosto de 2008 como resposta ao número expressivo de reclamações e denúncias recebidas pelo Conselho envolvendo a violação de garantias constitucionais e de direitos humanos, atrasos na análise dos processos e o excesso de prazo nas prisões provisórias. Com o modelo difundido até 2014, juízes e juízas deslocavam-se a diferentes unidades da federação para analisar a situação processual das pessoas que se encontravam privadas de liberdade, além de inspecionar unidades carcerárias, com o objetivo de sanar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Os esforços concentrados resultaram na análise de cerca de 400 mil processos com mais de 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória, direito a trabalho externo, entre outros. Pelo menos 45 mil presos foram libertados por terem cumprido suas penas.

Em 2019, um projeto piloto de atualização no modelo de mutirão foi promovido pelo CNJ, por meio do então Programa Justiça Presente, hoje Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nesse novo modelo, o mutirão foi realizado em uma unidade federativa de modo totalmente eletrônico, a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e unifica a execução penal em todo o país.

No ano de 2023, avançando em relação às metodologias anteriores, foi inaugurado o mutirão processual penal, instituído pela Portaria da Presidência CNJ n. 170/2023, e que teve como diferencial sua execução simultânea em todo o país por meio de estratégia coordenada pelo CNJ e protagonizada pelo Poder Judiciário local. O mutirão processual penal teve como pressuposto o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e consistiu na revisão formal de processos a partir de teses pré-definidas para garantir o cumprimento de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e, em pouco mais de um mês, de acordo com relatório publicado pelo CNJ, resultou na movimentação de 100.396 processos, alteração da situação processual de 38,3% desse universo e na saída de 21.866 pessoas de unidades prisionais.

Inspeções Extraordinárias

Quanto às inspeções extraordinárias, trata-se de iniciativa desenvolvida a partir de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de missões conjuntas da Corregedoria Nacional de Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com os objetivos de verificar o funcionamento e a regularização dos sistemas e das plataformas eletrônicas, auditar a utilização dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal e inspecionar estabelecimentos prisionais e serviços penais na unidade federativa.

Realizadas até o momento nos estados do Ceará, Amazonas, Pernambuco e Goiás, as inspeções extraordinárias buscam propor soluções em face de irregularidades que caracterizam o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, bem como qualificar os serviços judiciais e penais, a fim de possibilitar a superação dos desafios por meio de uma atuação comprometida e articulada entre diversos órgãos e atores.