Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009, é a unidade do Conselho Nacional de Justiça responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.

Nos índices à esquerda é possível acessar mais informações sobre o trabalho do DMF, que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal, à superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, à adequada atenção aos egressos, bem como ao aperfeiçoamento do sistema de execução de medidas socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADPF 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de plano nacional para a superação dessa condição – o plano Pena Justa – assim como planos estaduais e distrital.

O DMF, em conjunto com a União, é responsável pela elaboração do plano nacional, com destaque para o planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário. Deve, ainda, contribuir os planos locais a partir de diálogo com as respectivas unidades da federação, garantindo alinhamento ao plano nacional. Também foi determinado pelo STF a competência do DMF para o monitoramento da execução dos planos, sob supervisão da Suprema Corte.