Painel de Inspeções do Socioeducativo
O Painel de Inspeções no Socioeducativo, uma ferramenta inédita no cenário brasileiro que permite o acesso detalhado à situação do atendimento socioeducativo no país que reúne os dados das inspeções judiciais às unidades de atendimento socioeducativo (internação, internação provisória e semiliberdade) cadastradas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), subsidiando o monitoramento do acesso a direitos pelos(as) adolescentes e de ações de prevenção e combate à tortura nas unidades socioeducativas pelo Sistema de Garantia de Direitos.
De modo a contribuir para o protagonismo do Poder Judiciário na superação da lacuna histórica na produção de dados no âmbito do sistema socioeducativo, bem como para que todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) possam, em conjunto e, com base nos dados apresentados, conhecerem a realidade atualizada do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e propor sua qualificação com base em evidências.
Para uma melhor experiência na utilização do Painel de Inspeções no Socioeducativo, o CNJ disponibiliza um Guia com informações e instruções que facilitarão o acesso e compreensão dos dados disponíveis.
Ressalta-se que o Painel de Inspeções no Socioeducativo não tem por finalidade monitorar o cumprimento do prazo de cadastro das inspeções judiciais disposto pela Resolução CNJ n. 77/2009, alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020, pois, também, consolida dados de inspeções cadastradas – excepcionalmente – em período posterior ao normatizado. Dito de outro modo, essa não é a ferramenta adequada para monitorar o desempenho do Tribunal de Justiça no Prêmio CNJ de Qualidade Para este fim, o CNJ disponibiliza banco de dados no próprio sistema CNIUPS e o Painel de Resultados Preliminares do Prêmio CNJ de Qualidade.
Por fim, convém destacar que os dados dos formulários do CNIUPS Meio Aberto, também estão sendo armazenados e categorizados em um banco de dados que está em fase de revisão para publicação.