Atos Normativos
- Resolução nº. 417/2021: Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº. 554/2024
- Portaria nº.316/2023: Disciplina as práticas de gestão de identidade e controle de acesso ao sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do Conselho Nacional de Justiça. Alterada pela Portaria nº. 244/2024.