Atendimento à Pessoa Custodiada

Desde 2019, o Conselho Nacional de Justiça tem investido na institucionalização dos atendimentos sociais no contexto das audiências de custódia. Por meio de metodologia baseada em princípios de proteção social, articulação em rede e cidadania, o CNJ tem ampliado e fortalecido a oferta desses serviços, institucionalizados sob a sigla Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) e hoje já presente em 25 unidades federativas.

A participação no serviço Apec é voluntária. No atendimento pré-audiência de custódia, uma equipe multidisciplinar – que conta com ao menos um profissional de serviço social e um de psicologia – apresenta à pessoa que foi detida o objetivo do serviço e coleta informações para identificar necessidades imediatas, como de comunicação com a família. Em um segundo momento é feita entrevista em que se levanta dados sobre moradia, documentação, família, trabalho, renda e acesso a benefícios sociais.

Com base nessas informações, é elaborado relatório para auxiliar a análise do magistrado quanto à manutenção ou não da prisão em flagrante, apontando, ainda, encaminhamentos quanto a situações de vulnerabilidade identificadas, como uso de drogas, transtorno mental ou ausência de contato com a família. Os relatórios também são compartilhados com a defesa e com o Ministério Público.

A metodologia dos Apecs se apoia na Resolução CNJ nº 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a aplicação de alternativas penais, e também na formação de redes de serviços por meio de convênios com órgãos públicos, universidades e com a sociedade civil.

Além de investir na expansão da oferta de serviços, o CNJ tem fortalecido a adoção de parâmetros que qualificam o atendimento por meio do estímulo ao trabalho em rede e de enfoque restaurativo, articulando o acesso a ações de cuidado, cidadania e inclusão social.

A iniciativa tem resultado tanto na ampliação do número de tribunais que passaram a oferecer atendimento social no contexto de audiências de custódia quanto das modalidades ofertadas. A estratégia integra as ações desenvolvidas por meio da parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), além do Depen, no hoje programa Fazendo Justiça.