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DADOS DA SUGESTÃO
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Sugestão
Título da Sugestão : Habilitação do Movimento 12734 - Revogação de ANPP
Justificativa desta Sugestão: A Justiça Militar da União solicita a habilitação do Movimento 12734 - Revogação de ANPP - para utilização em fase executória no SEEU, conforme autuação prevista no § 6º do artigo 28-A do CPP.
O Movimento está habilitado para todos os ramos de Justiça criminal, porém, não está disponível para a revogação de ANPP em fase executória no SEEU.
Obs: Cabe destacar que a lei fala em rescisão do ANPP e não de "Revogação". Submeto ao Comitê a possibilidade de retificação do Movimento 12734 para "Rescisão do ANPP", a fim de o Movimento se adequar à lei.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Complementos
Complemento:
Legenda:
Livre: Campo de caráter livre não sendo obrigatório.
Identificador: Campo de caráter obrigatório.
Tabelado: Campo de caráter obrigatório, sendo necessário a utilização dos valores disponíveis.
# Descrição
Não há complementos.
Sujeito ativo no 2º Grau Monocrático Colegiado
Presidente ou Vice-Presidente
Movimento:
Visibilidade externa
Norma:
Artigo:
Glossário:
A Justiça Militar da União solicita a habilitação do Movimento 12734 - Revogação de ANPP - para utilização em fase executória no SEEU, conforme autuação prevista no § 6º do artigo 28-A do CPP.
O Movimento está habilitado para todos os ramos de Justiça criminal, porém, não está disponível para a revogação de ANPP em fase executória no SEEU.
Obs: Cabe destacar que a lei fala em rescisão do ANPP e não de "Revogação". Submeto ao Comitê a possibilidade de retificação do Movimento 12734 para "Rescisão do ANPP", a fim de o Movimento se adequar à lei.
Avaliação Realizada
Sugestão
  An?lise prévia
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Tabela de Controle de Movimentos
1Magistrado
14Serventuário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.16.0 - Atualizada em: 07/05/2024_19:04:49 - [d2c0926a]