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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
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Sugestão
Título da Sugestão : Criação do Movimento "Não Homologação de ANPP"
Justificativa desta Sugestão: Criação do Movimento "Não Homologação de ANPP", na Árvore 12477 - "Não Homologação", para utilização nas hipóteses de o ANPP não ser homologado na audiência prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, conforme previsão contida no § 7º do citado artigo.
Sugere-se a habilitação para todos os ramos da Justiça Criminal.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Complementos
Complemento:
Legenda:
Livre: Campo de caráter livre não sendo obrigatório.
Identificador: Campo de caráter obrigatório.
Tabelado: Campo de caráter obrigatório, sendo necessário a utilização dos valores disponíveis.
# Descrição
Não há complementos.
Sujeito ativo no 2º Grau Monocrático Colegiado
Presidente ou Vice-Presidente
Movimento:
Visibilidade externa
Norma:
Artigo:
Glossário:
Criação do Movimento "Não Homologação de ANPP", na Árvore 12477 - "Não Homologação", para utilização nas hipóteses de o ANPP não ser homologado na audiência prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, conforme previsão contida no § 7º do citado artigo.
Sugere-se a habilitação para todos os ramos da Justiça Criminal.
Avaliação Realizada
Sugestão
  An?lise prévia
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Gestor Voto Data



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Tabela de Controle de Movimentos
1Magistrado
14Serventuário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.16.0 - Atualizada em: 07/05/2024_19:04:49 - [d2c0926a]