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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
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Sugestão
Título da Sugestão : Criação da classe Ação Civil Pública na pasta 385 ou 292
Justificativa desta Sugestão: Sugere-se a inclusão da classe "Ação Civil Pública" como uma categoria adicional na TPU em uma das pastas a seguir:

385 Execução Penal e de Medidas Alternativas

%u21B3 Ação Civil Pública
ou

268 Processo Criminal

%u21B3 284 Processo Especial

%u21B3 292 Processo Especial de Leis Esparsas

%u21B3 Ação Civil Pública

O pedido justifica-se pelo fato de que, nos termos do inciso VIII do art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução penal interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais, bem como processar e julgar toda ação judicial que tenha o mesmo objeto.
Importante destacar que o Sistema SEEU tem uma unidade denominada "juiz corregedor de presídios" e as ações que visam a interdição de presídios tramitam nessa unidade, contudo não há possibilidade de utilizar a classe específica de ação civil pública, uma vez que ela só está disponível na parte cível da TPU.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
Sugere-se a inclusão da classe "Ação Civil Pública" como uma categoria adicional na TPU em uma das pastas a seguir:

385 Execução Penal e de Medidas Alternativas

%u21B3 Ação Civil Pública
ou

268 Processo Criminal

%u21B3 284 Processo Especial

%u21B3 292 Processo Especial de Leis Esparsas

%u21B3 Ação Civil Pública

O pedido justifica-se pelo fato de que, nos termos do inciso VIII do art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução penal interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais, bem como processar e julgar toda ação judicial que tenha o mesmo objeto.
Importante destacar que o Sistema SEEU tem uma unidade denominada "juiz corregedor de presídios" e as ações que visam a interdição de presídios tramitam nessa unidade, contudo não há possibilidade de utilizar a classe específica de ação civil pública, uma vez que ela só está disponível na parte cível da TPU.
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Tabela de Controle de Classes
385EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
1198PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
547PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
11099PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268PROCESSO CRIMINAL
11427PROCESSO ELEITORAL
11028PROCESSO MILITAR
5SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.21.00 - Atualizada em: 03/10/2024_22:28:37 - [6c8959ef]