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Se aprovado, não habilitar o movimento para Zonas Eleitorais, TREs e TSE. |
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Para uso apenas da Justiça do Trabalho.
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, ... |
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