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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
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Sugestão
Título da Sugestão : Delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
Justificativa desta Sugestão: Solicito providências no sentido de incluir, subnivelado ao código 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (filho de 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante e 287 - DIREITO PENAL), os assuntos processuais correspondentes aos delitos previstos nos artigos 237 (1), 244-A (2) e 244-C (3) da Lei nº 8.069/1990, com as respectivas descrições:
1) Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar;
2) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
3) Deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente.
A medida tem fundamento no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na faculdade de criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes conferida pela Lei nº 13.431/2017, bem como no disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Solicito, finalmente, que no glossário do assunto 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e adolescente conste alteração nos seguintes termos: "Assunto pai para crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser utilizado quando for necessário identificar os demais delitos não abordados pelos assuntos filhos".
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza 2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar 4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero 6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível 8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura 10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis 12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima 14 - Vida na água
15 - Vida terrestre 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
Solicito providências no sentido de incluir, subnivelado ao código 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (filho de 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante e 287 - DIREITO PENAL), os assuntos processuais correspondentes aos delitos previstos nos artigos 237 (1), 244-A (2) e 244-C (3) da Lei nº 8.069/1990, com as respectivas descrições:
1) Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar;
2) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
3) Deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente.
A medida tem fundamento no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na faculdade de criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes conferida pela Lei nº 13.431/2017, bem como no disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Solicito, finalmente, que no glossário do assunto 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e adolescente conste alteração nos seguintes termos: "Assunto pai para crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser utilizado quando for necessário identificar os demais delitos não abordados pelos assuntos filhos".
Justificativa do avaliador
À votação.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Encaminhada a votação
Gestor Voto Data
STF
Ver justificativa		 Aprovado 14/06/2024
TJDF
Ver justificativa		 Descartado 14/06/2024
TRF1
Ver justificativa		 Abstenção 08/08/2024
Tabela de Controle de Assuntos
12775DIREITO À EDUCAÇÃO
9985DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110DIREITO AMBIENTAL
12734DIREITO ASSISTENCIAL
899DIREITO CIVIL
9633DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480DIREITO DA SAÚDE
1156DIREITO DO CONSUMIDOR
864DIREITO DO TRABALHO
11428DIREITO ELEITORAL
10739DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191DIREITO INTERNACIONAL
1146DIREITO MARÍTIMO
287DIREITO PENAL
11068DIREITO PENAL MILITAR
195DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14DIREITO TRIBUTÁRIO
12467QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.19.00 - Atualizada em: 06/08/2024_18:14:31 - [fb3623f9]