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FAQ
DADOS DA SUGESTÃO
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Movimento
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Documentos Processuais
Operação
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Sugestão
Título da Sugestão :
Delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
Justificativa desta Sugestão:
Solicito providências no sentido de incluir, subnivelado ao código 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (filho de 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante e 287 - DIREITO PENAL), os assuntos processuais correspondentes aos delitos previstos nos artigos 237 (1), 244-A (2) e 244-C (3) da Lei nº 8.069/1990, com as respectivas descrições:
1) Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar;
2) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
3) Deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente.
A medida tem fundamento no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na faculdade de criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes conferida pela Lei nº 13.431/2017, bem como no disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Solicito, finalmente, que no glossário do assunto 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e adolescente conste alteração nos seguintes termos: "Assunto pai para crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser utilizado quando for necessário identificar os demais delitos não abordados pelos assuntos filhos".
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza
2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar
4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero
6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível
8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura
10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis
12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima
14 - Vida na água
15 - Vida terrestre
16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau
2º Grau
Juizado Especial
Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
Competência Militar
1º Grau
2º Grau
Justiça Federal
1º Grau
2º Grau
Juizado Especial
Turmas Recursais
Turma regional de unifor.
Turma nacional de unifor.
CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau
2º Grau
TST
CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau
STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau
TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais
TRE
TSE
Outras Justiças
STF
STJ
CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso
Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
Solicito providências no sentido de incluir, subnivelado ao código 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (filho de 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante e 287 - DIREITO PENAL), os assuntos processuais correspondentes aos delitos previstos nos artigos 237 (1), 244-A (2) e 244-C (3) da Lei nº 8.069/1990, com as respectivas descrições:
1) Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar;
2) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
3) Deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente.
A medida tem fundamento no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na faculdade de criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes conferida pela Lei nº 13.431/2017, bem como no disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Solicito, finalmente, que no glossário do assunto 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e adolescente conste alteração nos seguintes termos: "Assunto pai para crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser utilizado quando for necessário identificar os demais delitos não abordados pelos assuntos filhos".
Justificativa do avaliador
À votação.
Avaliação Realizada
Sugestão
Encaminhada a votação
Gestor
Voto
Data
STF
Ver justificativa
Aprovado
14/06/2024
De acordo.
TJDF
Ver justificativa
Descartado
14/06/2024
Justificativa - TJDFT:
A ideia das Tabelas Processuais é seguir a linha do minimalismo, embora essas informações sejam importantes, podem dificultar a classificação do processo.
Destacamos haver outros tipos penais previstos no ECA. Por essa razão, sugerimos:
1. a utilização apenas do assunto 3637 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou
2. a criação de um assunto para cada tipificação prevista no ECA (Arts. 228 a 244-C)
TRF1
Ver justificativa
Abstenção
08/08/2024
Tabela de Controle de Assuntos
12775
DIREITO À EDUCAÇÃO
9985
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110
DIREITO AMBIENTAL
12734
DIREITO ASSISTENCIAL
899
DIREITO CIVIL
9633
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480
DIREITO DA SAÚDE
1156
DIREITO DO CONSUMIDOR
864
DIREITO DO TRABALHO
11428
DIREITO ELEITORAL
10739
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191
DIREITO INTERNACIONAL
1146
DIREITO MARÍTIMO
287
DIREITO PENAL
11068
DIREITO PENAL MILITAR
195
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209
DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14
DIREITO TRIBUTÁRIO
12467
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724
REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.19.00 - Atualizada em: 06/08/2024_18:14:31 - [fb3623f9]