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Sugestão
Título da Sugestão :
Atualização da previsão legal do assunto 10950
Justificativa desta Sugestão:
O TJDFT solicita a atualização da previsão legal do assunto 10950.
Atualmente, há assuntos específicos (complementares) para identificar quando o crime foi cometido contra criança e adolescente, em contexto de violência doméstica (15173 (Cível), 15174 (Criminal) e 15175 (Infracional).
Já quando o crime foi cometido fora do contexto de violência doméstica e sem pedido de Medida de proteção ainda, os processos são classificados, em regra, com classes e assuntos variados e estamos sugerindo aos juízos cadastrarem o assunto 10950 - "Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente", mas esse possui como previsão legal apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal, além do art. 2º do ECA.
Desse modo, sugerimos a este Comitê verificar a possibilidade de acrescentar a Lei 13.431/2017 na previsão legal do assunto e atualizar o glossário para informar que o assunto 10950 somente deve ser utilizado nos casos de crimes ou contravenções contra crianças e adolescentes, fora do contexto de violência doméstica.
Destacamos que, atualmente, a identificação das crianças e adolescentes nesses crimes está sendo realizada apenas quando elas são cadastradas nos mais variados tipos de partes, mas essa informação não é considerada nos paineis estatísticos.
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza
2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar
4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero
6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível
8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura
10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis
12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima
14 - Vida na água
15 - Vida terrestre
16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau
2º Grau
Juizado Especial
Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
Competência Militar
1º Grau
2º Grau
Justiça Federal
1º Grau
2º Grau
Juizado Especial
Turmas Recursais
Turma regional de unifor.
Turma nacional de unifor.
CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau
2º Grau
TST
CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau
STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau
TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais
TRE
TSE
Outras Justiças
STF
STJ
CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso
Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
O TJDFT solicita a atualização da previsão legal do assunto 10950.
Atualmente, há assuntos específicos (complementares) para identificar quando o crime foi cometido contra criança e adolescente, em contexto de violência doméstica (15173 (Cível), 15174 (Criminal) e 15175 (Infracional).
Já quando o crime foi cometido fora do contexto de violência doméstica e sem pedido de Medida de proteção ainda, os processos são classificados, em regra, com classes e assuntos variados e estamos sugerindo aos juízos cadastrarem o assunto 10950 - "Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente", mas esse possui como previsão legal apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal, além do art. 2º do ECA.
Desse modo, sugerimos a este Comitê verificar a possibilidade de acrescentar a Lei 13.431/2017 na previsão legal do assunto e atualizar o glossário para informar que o assunto 10950 somente deve ser utilizado nos casos de crimes ou contravenções contra crianças e adolescentes, fora do contexto de violência doméstica.
Destacamos que, atualmente, a identificação das crianças e adolescentes nesses crimes está sendo realizada apenas quando elas são cadastradas nos mais variados tipos de partes, mas essa informação não é considerada nos paineis estatísticos.
Justificativa do avaliador
À votação
Avaliação Realizada
Sugestão
Encaminhada a votação
Gestor
Voto
Data
TJDF
Ver justificativa
Aprovado
14/06/2024
STF
Ver justificativa
Abstenção
14/06/2024
TRF1
Ver justificativa
Abstenção
08/08/2024
Tabela de Controle de Assuntos
12775
DIREITO À EDUCAÇÃO
9985
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110
DIREITO AMBIENTAL
12734
DIREITO ASSISTENCIAL
899
DIREITO CIVIL
9633
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480
DIREITO DA SAÚDE
1156
DIREITO DO CONSUMIDOR
864
DIREITO DO TRABALHO
11428
DIREITO ELEITORAL
10739
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191
DIREITO INTERNACIONAL
1146
DIREITO MARÍTIMO
287
DIREITO PENAL
11068
DIREITO PENAL MILITAR
195
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209
DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14
DIREITO TRIBUTÁRIO
12467
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724
REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.19.00 - Atualizada em: 06/08/2024_18:14:31 - [fb3623f9]