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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
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Sugestão
Título da Sugestão : Criação de tipo de medida protetiva (valor no complemento 32)
Justificativa desta Sugestão: TJDFT solicita:

A criação do tipo de medida protetiva "auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica" no complemento 32 tipo_de_medida_protetiva, conforme previsto no inciso VI do art. 23 da Lei Maria da Penha.

O tipo de medida protetiva proposto poderá ser utilizado como complemento dos seguintes movimentos:
- 11424 Concedida em parte medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 11423 Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 14681 Descumprida a Medida Protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} destinada a #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 12479 Não homologada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 14733 Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
- 11426 Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Complementos
Complemento:
Legenda:
Livre: Campo de caráter livre não sendo obrigatório.
Identificador: Campo de caráter obrigatório.
Tabelado: Campo de caráter obrigatório, sendo necessário a utilização dos valores disponíveis.
# Descrição
Não há complementos.
Sujeito ativo no 2º Grau Monocrático Colegiado
Presidente ou Vice-Presidente
Movimento:
Visibilidade externa
Norma:
Artigo:
Glossário:
TJDFT solicita:

A criação do tipo de medida protetiva "auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica" no complemento 32 tipo_de_medida_protetiva, conforme previsto no inciso VI do art. 23 da Lei Maria da Penha.

O tipo de medida protetiva proposto poderá ser utilizado como complemento dos seguintes movimentos:
- 11424 Concedida em parte medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 11423 Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 14681 Descumprida a Medida Protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} destinada a #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 12479 Não homologada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
- 14733 Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
- 11426 Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
Justificativa do avaliador
Ao Comitê Gestor.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Encaminhada a votação
Gestor Voto Data
TJDF
Ver justificativa		 Aprovado 14/06/2024
STF
Ver justificativa		 Abstenção 21/06/2024
TRF1
Ver justificativa		 Abstenção 08/08/2024
Tabela de Controle de Movimentos
1Magistrado
14Serventuário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.19.00 - Atualizada em: 06/08/2024_18:14:31 - [fb3623f9]