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Justificativa do descarte pelo TJDFT: conforme o art. 731, III do CPC o termo visitas não estaria incorreto... |
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DE ACORDO. Embora o Código Civil fale em direito a visita, a expressão convivência familiar é mais ampla e melhor expressa, salvo melhor juízo, a garantia prevista na CF aos menores e jovens.
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
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