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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
Operação
Incluir   Alterar   Excluir   Ativar
Sugestão
Título da Sugestão : Criação da classe Incidente de Soluções Fundiárias
Justificativa desta Sugestão: As Comissões de Soluções Fundiárias, instaladas por força de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal %u2013 STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental %u2013 ADPF 828, têm como objetivo mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo, servindo, assim, de apoio operacional aos juízes. Cabe destacar ainda que as comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações.
Diante disso, entendeu-se que as peculiaridades envolvidas na atuação das Comissões de Soluções Fundiárias não só justificam a identificação do procedimento por elas presidido por meio de classe específica, mas também a criação de uma pasta específica na tabela única de classes.
Nesta linha, e tomando como parâmetro a classe 11875 - Reclamação Pré-processual, que está, sozinha, dentro de pasta 11099 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, sugerimos que a classe proposta seja incluída em uma nova pasta específica:

XXXXX %u2013 PROCEDIMENTOS DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS
XXXXX - Incidente de Soluções Fundiárias
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
As Comissões de Soluções Fundiárias, instaladas por força de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal %u2013 STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental %u2013 ADPF 828, têm como objetivo mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo, servindo, assim, de apoio operacional aos juízes. Cabe destacar ainda que as comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações.
Diante disso, entendeu-se que as peculiaridades envolvidas na atuação das Comissões de Soluções Fundiárias não só justificam a identificação do procedimento por elas presidido por meio de classe específica, mas também a criação de uma pasta específica na tabela única de classes.
Nesta linha, e tomando como parâmetro a classe 11875 - Reclamação Pré-processual, que está, sozinha, dentro de pasta 11099 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, sugerimos que a classe proposta seja incluída em uma nova pasta específica:

XXXXX %u2013 PROCEDIMENTOS DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS
XXXXX - Incidente de Soluções Fundiárias
Justificativa do avaliador
Ao Comitê Gestor.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Encaminhada a votação
Gestor Voto Data
STJ
Ver justificativa		 Abstenção 16/11/2023
TJDF
Ver justificativa		 Abstenção 17/11/2023
STF
Ver justificativa		 Abstenção 15/12/2023
CNJ
Ver justificativa		 Abstenção 22/03/2024
TRF1
Ver justificativa		 Abstenção 20/05/2024
CNMP
Ver justificativa		 Abstenção 13/06/2024
Tabela de Controle de Classes
385EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
1198PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
547PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
11099PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268PROCESSO CRIMINAL
11427PROCESSO ELEITORAL
11028PROCESSO MILITAR
5SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.17.00 - Atualizada em: 28/06/2024_18:56:40 - [0bc04d22]