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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
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Movimento
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Documentos Processuais
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Sugestão
Título da Sugestão :
Criação da Classe "Revisão Judicial - Representação p/ Decl. de Indignidade / Incompat. Oficialato
Justificativa desta Sugestão:
A natureza jurídica da Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato ou Incompatibilidade para o Oficialato, de titularidade do Ministério Público Militar, é de cunho administrativo e de competência originária o Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Justiça e Militares Estaduais (MG, SP e RS), conforme previsto nos incisos VI e VII do § 3º do artigo 142 e artigo 125, § 6º, da Constituição Federal, respectivamente. Cabendo destaque que, no âmbito da Justiça Militar Estadual, também a perda da graduação das praças dependem de decisão do Tribunal competente.
Ressalte-se que já existe a Classe Processual para as ações originárias de Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade (11035) e Representação p/ Perda da Graduação (11036), filhos de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS (11029) da Árvore 11028 - PROCESSO MILITAR, restando ausente a Classe para os recursos decorrentes dessas decisões.
Assim, torna-se necessária a criação da classe processual referente ao "recurso" dessas decisões, também destinadas ao STM, com a nomenclatura de "Revisão Judicial", uma vez que a classe "Revisão Criminal" é destinada à revisão de sentenças criminais transitadas em julgado.
Como parâmetro para a criação da classe ora sugerida, temos a Revisão Judicial de decisão (administrativa) do Conselho Tutelar (1390).
Atualmente os recursos revisionais ingressam no Sistema como "Petição", influenciando diretamente na correta leitura estatística e no envio de dados ao DATAJUD.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau
2º Grau
Juizado Especial
Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
Competência Militar
1º Grau
2º Grau
Justiça Federal
1º Grau
2º Grau
Juizado Especial
Turmas Recursais
Turma regional de unifor.
Turma nacional de unifor.
CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau
2º Grau
TST
CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau
STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau
TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais
TRE
TSE
Outras Justiças
STF
STJ
CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
A natureza jurídica da Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato ou Incompatibilidade para o Oficialato, de titularidade do Ministério Público Militar, é de cunho administrativo e de competência originária o Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Justiça e Militares Estaduais (MG, SP e RS), conforme previsto nos incisos VI e VII do § 3º do artigo 142 e artigo 125, § 6º, da Constituição Federal, respectivamente. Cabendo destaque que, no âmbito da Justiça Militar Estadual, também a perda da graduação das praças dependem de decisão do Tribunal competente.
Ressalte-se que já existe a Classe Processual para as ações originárias de Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade (11035) e Representação p/ Perda da Graduação (11036), filhos de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS (11029) da Árvore 11028 - PROCESSO MILITAR, restando ausente a Classe para os recursos decorrentes dessas decisões.
Assim, torna-se necessária a criação da classe processual referente ao "recurso" dessas decisões, também destinadas ao STM, com a nomenclatura de "Revisão Judicial", uma vez que a classe "Revisão Criminal" é destinada à revisão de sentenças criminais transitadas em julgado.
Como parâmetro para a criação da classe ora sugerida, temos a Revisão Judicial de decisão (administrativa) do Conselho Tutelar (1390).
Atualmente os recursos revisionais ingressam no Sistema como "Petição", influenciando diretamente na correta leitura estatística e no envio de dados ao DATAJUD.
Justificativa do avaliador
Ao Comitê Gestor.
Avaliação Realizada
Sugestão
Encaminhada a votação
Gestor
Voto
Data
STF
Ver justificativa
Aprovado
15/12/2023
De acordo.
Sugestão de nome para a classe: REVISÃO JUDICIAL MILITAR
TJDF
Ver justificativa
Abstenção
15/12/2023
CNJ
Ver justificativa
Abstenção
23/02/2024
TRF1
Ver justificativa
Abstenção
20/05/2024
CNMP
Ver justificativa
Abstenção
13/06/2024
Tabela de Controle de Classes
385
EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
1198
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
547
PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
11099
PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268
PROCESSO CRIMINAL
11427
PROCESSO ELEITORAL
11028
PROCESSO MILITAR
5
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.19.00 - Atualizada em: 06/08/2024_18:14:31 - [fb3623f9]