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A proposta parte da premissa da existência de múltiplas execuções de medida para um mesmo adolescente.
Em que pese esta seja a prática adotada, o art. 45 da Lei do SINASE apenas se refere à unificação de medidas.
Na prática, o procedimento de criação de ´múltiplos processos de execução, aparentemente, tem como finalidade servir de veículo da GUIA DE INTERNAÇÃO ao juízo da execução, aumentando, desnecessariamente, o número de processos.
Este proceder diverge do que se aplica à sistemática para os presos comuns, onde apenas as guias são encaminhadas às Varas de Execução Penal.
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Justificativa: conforme descrito no voto ao pedido 2030, sugerimos inativar o movimento 12425 - %u201CUnificação de Medidas Socioeducativas" |
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