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O art. 45 da Lei do SINASE cuida de hipótese de unificação de medida para a qual já existe movimento próprio, a saber, 12425 - Unificação de medidas socioeducativas.
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. |
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Sugestões TJDFT:
1. Criar dois movimentos com as seguintes descrições:
a) %u201DUnificação de medidas socioeducativas COM reinício do prazo%u201D e
b)%u201DUnificação de medidas socioeducativas SEM reinício do prazo%u201D
Obs:
- não mencionar o tipo de medida socioeducativa, pois a unificação se aplica a todas.
OU
2.Criar um movimento de %u201CUnificação de medidas socioeducativas com dois complementos, sendo:
a) com reinício do prazo de internação e
b) sem reinício do prazo de internação.
E
3. Inativar o movimento 12425 - "Unificação de Medidas Socioeducativas", pois o caso de uso dele seria abrangido com a criação dos dois movimentos acima propostos, além do fato de que se esse movimento for mantido iria onerar o registro do ato processual, uma vez que o magistrado teria que registrar uma decisão para unificar a medida e outra para indicar o reinício ou não do prazo de internação ou associar mais de um movimento ao mesmo ato. |
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Pela sugestão 1 e 3 do TJDFT. |
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Nos termos propostos pelo TJDFT, caso haja REALMENTE a necessidade dessa informação de reinício de prazo na movimentação processual. |
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