 |
Sugestão - TJDFT:
A norma não trata especificamente sobre a "não homologação" do Plano Individual de Atendimento - PIA, pois, em regra, quando o Magistrado não concorda com o PIA proposto, pode determinar sua alteração, correção ou complementação.
Na Lei 12594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consta apenas a previsão de homologação do PIA (§ 5º do art. 41 e art. 53 da mesma lei). |
|
