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Solicita-se a habilitação para a Justiça Estadual também. |
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Acompanha-se o voto do TJDFT: "Solicita-se a habilitação para a Justiça Estadual também".
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A ideia é boa, mas a solução do movimento, cuja reativação se propõe, não atende e nunca atendeu ao seu objetivo. A questão de "retificação de movimento", diante dos efeitos colaterais na estatística, precisa ser bem pensada, pois é complexa, e a solução do problema não se resolve por simples lançamento de movimento genérico. NA TPU de movimentos da Justiça do Trabalho, a solução adotada é de uso de um movimento específico para excluir o movimento errado, a exemplo de um extorno de extrato bancário, seguido de um movimento subsequente de ajustamento de movimentação, para registro do movimento correto que está sendo lançado em retificação ao excluido. |
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Tema sem aplicação à Justiça Eleitoral |
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