A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria do Socorro Barreto de Araújo, assinou decretos judiciários – publicados no Diário da Justiça Eletrônico na terça-feira (15/3) – que determinam o uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais sete comarcas. A partir de 2 de maio, o envio de petições às varas cíveis passará a ser efetuado exclusivamente por meio digital nas comarcas de Santa Terezinha, Ibirataia, Palmas de Monte Alto, Encruzilhada e Sento Sé. Já em Cotegipe e Cipó, o uso do sistema se tornará obrigatório a partir de 9 de maio.

O tribunal se baseia na Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2013. A norma instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Fonte: TJBA