A sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcada para esta terça-feira (28/04) às 9 h, em Brasília tem 41 itens em pauta. Entre os assuntos previstos, está o questionamento sobre o traje adequado para que as pessoas possam freqüentar os Tribunais de Justiça. O assunto será debatido pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao apreciar pedido do advogado Alex André Smaniotto. Ele reclama de portaria publicada pela Comarca de Vilhena, Rondônia, que estaria impedindo que pessoas carentes entrem na Comarca vestindo camiseta sob o argumento de que o traje “fere o decoro”.
A sessão é transmitida ao vivo pela rádio Justiça (104,7FM) no endereço eletrônico www.radiojustica.jus.br ou pela TV Plenário, disponível na página eletrônica www.cnj.jus.br. Em análise também nesta terça-feira, estão casos de nepotismo cruzado no Tribunal de Justiça de Sergipe e regularidade do andamento de concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Na pauta da 83ª sessão ordinária do CNJ também há o pedido da Associação dos Juízes para a Democracia para que o Conselho faça cumprir no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a resolução nº 17 do CNJ, que define parâmetros a serem observados para a escolha de magistrados para a substituição dos membros do Tribunal, a ser realizada por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Em outro processo, o Ministério Público Federal pede ao Conselho que regulamente e uniformize os procedimentos para custódia e controle de armas de fogo apreendidas em processos judiciais, ante a falta de depósitos adequados a serviço do Poder Judiciário.
A Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, ADPERJ, em outro processo em pauta, pede que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reveja decisão de retomar imóvel cedido para a Defensoria Pública Geral do Estado, onde atualmente está instalado o núcleo de órgãos de assistência jurídica gratuita, para garantir a continuidade ou, pelo menos, à mínima interrupção do atendimento o que poderá prejudicar a população carente do Rio de Janeiro.
EF/SR
Agência CNJ de Notícias
