Entre os 39 itens da pauta da 126ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ser realizada nesta terça-feira (10/05), está o Pedido de Providências nº 0001477-05.2011.2.00.0000, que pretende coibir uma fraude popularmente conhecida como “golpe do cheque prescrito”: cheques sem fundo prescritos – quando, em razão do tempo, não podem mais ser cobrados – são comprados pelos fraudadores a comerciantes e utilizados para extorquir dinheiro dos emitentes, ameaçados de ter seus nomes inseridos nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. As vítimas ainda se veem forçadas a pagar a suposta dívida com correção monetária. Para maquiar a prescrição dos cheques, os fraudadores os “revitalizam”, emitindo letras de câmbio (duplicatas) com datas atualizadas em cartórios de protestos de estados diferentes do domicílio do hipotético devedor. Com o objetivo de coibir a fraude, o referido Pedido de Providências, apresentado pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, propõe que o CNJ proíba os cartórios de protestos de enviarem às entidades de proteção ao crédito os nomes dos emitentes dos cheques sem fundo. O relator da matéria é o conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn.
Outro item da pauta é a Consulta nº 0002583-36.2010.2.00.0000, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão. A matéria trata da possibilidade de o Poder Judiciário utilizar o instrumento da parceria público-privada para atrair recursos do setor financeiro privado em projetos de infraestrutura de grande porte. O relator da consulta é o conselheiro Paulo Tamburini.
Há também o Pedido de Providências nº 0007844-79.2010.2.00.0000, que defende a suspensão das obras de reforma do Fórum Clóvis Beviláqua, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), e a investigação de possíveis irregularidades. Relatada pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, a matéria seria votada na sessão de 25 de abril, mas houve pedido de vista apresentado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Também a obra de construção do prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) está sendo questionada, por meio do Pedido de Providências nº 0005501-47.2009.2.00.0000, que propõe apuração de supostas irregularidades no empreendimento. O relator é o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.
O conselheiro Marcelo Neves, por sua vez, relata o Procedimento de Controle Administrativo nº 0000673-37.2011.2.00.0000, aberto para apurar a informação de que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) adquiriu, sem licitação, equipamento de controle de frequência de servidores. Já a conselheira Morgana Richa é a relatora do Pedido de Providências nº 0003550-18.2009.2.00.0000, que solicita a apuração de supostas irregularidades no concurso público realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Também está na pauta uma consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre a Resolução n. 130 que alterou a Resolução n. 88 e determinou o funcionamento externo dos órgãos jurisdicionais de, no mínimo, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Jorge Vasconcellos e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
