O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 19ª Sessão Extraordinária desta terça-feira (29/1), determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) a imediata devolução da servidora Beatriz Cordeiro Abagge à Prefeitura de Guaratuba/PR. A funcionária foi condenada em primeiro e segundo grau pelo TJPR por homicídio praticado contra uma criança em culto de magia negra e estava cedida pelo Executivo local ao TJPR.
Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do conselheiro Jefferson Kravchychyn, que julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA, 0005258-98.2012.2.00.0000), no qual era requerido o afastamento da funcionária do Poder Judiciário. O voto do relator foi baseado no princípio da moralidade administrativa e na aplicação da Resolução CNJ n. 156 por analogia aos servidores cedidos ao Poder Judiciário.
Em seu voto, o conselheiro também determinou ao TJPR que apure o suposto favorecimento recebido pela servidora Beatriz Cordeiro Abagge, por parte do desembargador Francisco Macedo, e o informe ao CNJ no prazo de 30 dias.
Justiça Plena – Considerando que o crime de homicídio, do qual é acusada Beatriz Cordeiro Abagger aconteceu no ano de 1992 e até hoje tramita o processo sobre o caso, Jefferson Kravchychyn também solicitou que a ação seja incluída no Programa Justiça Plena. Coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa monitora o andamento de processos de grande repercussão social.
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de notícias
