Como estruturar serviços públicos de apoio a pessoas egressas do sistema prisional com resultados sustentados no longo prazo? Esse é o tema da nova orientação técnica elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), lançada oficialmente na segunda-feira (13/9). O texto apoia as gestões públicas para otimizar a alocação de recursos financeiros, inclusive com critérios para a concessão de auxílios e bolsas temporárias a quem está deixando o cárcere – novidade instituída pelo Depen em 2020.

Confira a íntegra da orientação técnica conjunta CNJ / Depen

Destinada às gestões e equipes profissionais, a orientação destaca que os serviços de atenção às pessoas egressas devem seguir as diretrizes da Resolução CNJ n. 307/2019, que instituiu a Política Judiciária Nacional a Egressos com foco nos Escritórios Sociais. Os Escritórios são equipamentos públicos, impulsionados pelo CNJ desde 2016 e já presentes em 18 estados, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a pessoas egressas e familiares.

O atendimento também deve estar referenciado nas diretrizes presentes nos Cadernos de Gestão dos Escritórios Sociais lançados pelo CNJ em 2020, com metodologias inéditas na área. O conteúdo reúne ainda estratégias para fortalecer a sustentabilidade dos serviços, com reforço de mecanismos como a criação da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), de Fundos Municipais de Serviços Penais e de legislações próprias para a Política Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, além da importância de parcerias institucionais.

Contexto

A orientação foi criada para suprir a necessidade de mais informações a gestores e gestoras públicas sobre a melhor forma de manejar recursos de convênios assinados com o Depen para projetos de atenção a pessoas egressas, com foco na instalação de Escritórios Sociais. Em 2020, o Depen destinou recursos a 12 estados com esse objetivo: Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

No entanto, pouco mais de 5% dos recursos foram executados desde então. Durante o webinário, mais de 50 gestores  e gestoras de órgãos da administração penitenciária, profissionais de equipes técnicas e representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMFs) de 19 Tribunais de Justiça puderam esclarecer dúvidas sobre a execução dos convênios a partir de um primeiro contato com o documento.

As pessoas participantes receberam mais informações sobre o público de referência do Escritório Social, especialmente quanto à condição da pessoa pré-egressa. CNJ e Depen esclareceram que o equipamento atende tanto pessoas que já deixaram o cárcere e familiares quanto pessoas em vias de sair do sistema carcerário – inclusive com busca ativa desse público nos estabelecimentos prisionais.

Também foram esclarecidas dúvidas quanto à possibilidade de alocação de recursos entre linhas de execução que integram o escopo geral previsto no convênio. “Se uma unidade conseguiu, por exemplo, a cessão de um espaço físico para a instalação da estrutura, os recursos inicialmente previstos para a locação de um imóvel podem ser direcionados a outra ação necessária ao funcionamento do espaço, sempre mantido o escopo do convênio”, destacou o coordenador de Participação Social e Atenção ao Egresso do Depen, Cezar Delmondes.

O encontro também permitiu o compartilhamento de experiências sobre modelos de governança. No Rio Grande do Norte, por exemplo, o convênio foi firmado com o Depen via Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para instalação na capital. Porém, o estado também tem parceria por livre adesão firmada com o CNJ e o TJRN para a implementação de Escritórios Sociais em mais sete municípios. “O Escritório Social que advém do convênio Depen pode funcionar como instância de governança – inclusive com eventual suprimento de equipamentos adquiridos via esse fundo e disponibilizados às demais unidades”, ressaltou Delmondes.

Política nacional

O fortalecimento de uma Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas é parte das ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o apoio do Depen, para incidir em desafios estruturais no sistema de privação de liberdade. Além de facilitar convênios para a estruturação de serviços na área, o programa também atua em processos formativos das equipes técnicas.

“Esta é uma política pública de essencial importância. Uma iniciativa que incide diretamente para prevenir a reincidência criminal, o enfraquecimento de organizações criminosas e inclusive para melhorias na economia, ao fomentar a qualificação e o ingresso no mercado de trabalho”, reforçou Cezar Delmondes.

O coordenador do eixo Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde, ressaltou que são poucos os estados no Brasil que contam com um orçamento direcionado especificamente a uma política pública de atenção a pessoas egressas. “Deixar de executar o convênio significa não apenas perder a oportunidade de obter recurso para uma política ainda pouco visibilizada; representa, sobretudo, abrir mão de participar desse movimento de alcance nacional em prol de uma política inédita no país.”

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias