A realização de um seminário e os resultados preliminares de uma pesquisa foram os temas debatidos na reunião dessa segunda-feira (13/12) do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 207/2021, encarregado de elaborar diretrizes envolvendo a dosimetria da pena em processos criminais. O grupo é coordenado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, e pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Machado Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca.
A condenação de uma pessoa ré em processo criminal exige que magistrados e magistradas, no momento da dosimetria da pena, observem critérios previstos na lei. O Código Penal estabelece uma escala penal para cada crime, com limite mínimo e máximo, cabendo à magistratura definir, por meio do processo dosimétrico, a pena final. Essa análise envolve as circunstâncias judiciais, eventuais atenuantes e agravantes, bem como a possível incidência de causas de diminuição ou de aumento da pena.
Entre as circunstâncias judiciais, estão elementos como a culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima. Nesta avaliação, um número maior de circunstâncias desfavoráveis acarreta a fixação de uma pena-base mais elevada.
Os integrantes do colegiado aprovaram a realização de um seminário, em março, para possibilitar o debate acadêmico de diversas questões envolvendo a dosimetria, a exemplo de qual deve ser, em regra, a fração aplicada para circunstância judicial desfavorável. Entre os diversos painéis a serem realizados, ficou definido que um deles será integrado por ministros do STJ e abordará o tema.
Participaram ainda da reunião, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Anderson de Paiva Gabriel, Luís Lanfredi e Rodrigo Capez; os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Carl Olav Smith e Daniel Marchionatti Barbosa; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Guilherme Nucci; os magistrados Inezil Penna Marinho Junior e Etiene Coelho Martins, que atuam, respectivamente, como juiz auxiliar e como juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal (STF); a juíza auxiliar da vice-presidência do TSE Flavia da Costa Viana; e o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Marllon Sousa.
Orientações
O grupo de trabalho está realizando pesquisas e promovendo o debate da dosimetria penal. Além disso, avalia e propõe diretrizes e medidas destinadas a padronização dos métodos e critérios utilizados no processo.
Ao instituir o colegiado, o CNJ destacou que a recomendação de padronização da metodologia e dos critérios empregados no processo dosimétrico contribuem para o aumento da segurança jurídica e a realização dos valores constitucionais. A aplicação de penas significativamente díspares para pessoas condenadas criminalmente pela mesma infração penal e que se encontrem em circunstâncias idênticas, apenas em razão da adoção injustificada de critérios distintos, pode comprometer o direito fundamental de igualdade substancial.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias
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