A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, classificou o seminário internacional sobre saúde mental, realizado em Curitiba (PR), como um marco para o Poder Judiciário. De acordo com a ministra, que participou do encerramento do evento, além de visita ao Complexo Médico Penal do Paraná, na sexta-feira (16/6), os debates e as apresentações permitiram a visibilização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
“Este evento traz olhares da ciência, mas para a visibilização dos esquecidos e abandonados, dos desassistidos da humanidade, daqueles que nem mesmo por conta própria podem ou conseguem reivindicar os interesses mais elementares que lhes pertencem: estou a falar das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, afirmou.
Em sua fala, a ministra Rosa Weber destacou que os manicômios judiciários tornaram-se espaços de prisão, nos quais a restrição da liberdade acontecia de modo perpétuo, com o conhecimento e, muitas vezes, a conivência do Judiciário. “Esse outro era o ‘louco’ que ‘praticava um crime’, mas que não cumpria uma ‘pena’. Aquele cenário etiológico e que se construiu à raiz de recortes do determinismo social e do biopositivismo tem que ser repensado. É isso que estamos a fazer, hoje, aqui, com o compromisso de soluções concretas e reais”, declarou.
Na cerimônia de encerramento, a ministra assinou um protocolo de intenções, representando o CNJ, com o Ministério da Saúde, para o fim de se implementarem medidas de abrangência e fortalecimento da Rede Nacional de Atenção à Saúde Mental em todo o país, como forma de se alcançarem meios concretos para a realização da Política Antimanicomial no Poder Judiciário. O acordo prevê, entre outras ações, o desenvolvimento de referências para a construção de um Plano Nacional de Desinstitucionalização, em condições de prever uma melhor qualificação e a própria diversificação do tratamento psiquiátrico em nosso país, em especial para confiá-lo a estabelecimentos sob a gestão e a responsabilidade do sistema de saúde, em casos de medidas de segurança, entre outras ações.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, fez pronunciamento ao vivo reforçando a importância das ações em parceria com o CNJ no tema em questão. “A reconstrução da saúde mental no Brasil vem com novos desafios, como a retomada dos Centros de Atendimento Psicossociais. Estamos convictos que o Brasil tem linhas de cuidados para avançar nesse tema”, disse a ministra Nísia Trindade.
A diretora do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Sônia Barros, representou a ministra da Saúde no ato da assinatura do protocolo de intenções.
Rede de saúde mental
O movimento de trabalhadores em saúde mental e os congressos e conferências nacionais de saúde mental foram lembrados pela ministra Rosa Weber em seu discurso de encerramento. “A Luta Antimanicomial foi fundada na premissa de que devemos investir e trabalhar por uma rede de saúde mental livre de manicômios e encontrou na promulgação da Lei 10.216/2001 as mudanças de paradigmas que levaram a Saúde Mental ao patamar de política pública e de direito humano fundamental”, destacou.
Na avaliação da presidente do CNJ, a Lei da Reforma Psiquiátrica assegurou a proteção, os direitos e o tratamento humanizado de pessoas em sofrimento mental. “A lei vedou a internação em manicômios e hospícios, além de priorizar serviços comunitários de saúde mental. O que se pensava como utopia tornou-se realidade, ao menos conceitual. O desafio, porém, é como realizar essa transformação”, alertou.
O caso Damião Ximenes Lopes foi lembrado pela ministra, por ter se tornado emblemático ao Brasil. Em 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizou o Estado brasileiro pela morte, em 1999, de um cidadão durante uma internação em clínica psiquiátrica. Ele foi sepultado com marcas de tortura e maus-tratos em seu corpo.
Entre as determinações da primeira condenação que colocou o Brasil no “banco dos réus” do Tribunal de São José da Costa Rica, ficou assentada a necessidade de se promover uma melhor capacitação dos profissionais com atuação na Saúde Mental. “O objetivo é nunca mais se repetir o que ocorreu diante de Damião Ximenes Lopes”, reiterou Rosa Weber.
A ministra também falou sobre a responsabilidade da Justiça nesse cenário. “Nós, juízes e juízas, somos os primeiros que devemos nos submeter e assimilar esses aprendizados e saberes específicos. Temos o dever de desmistificá-los, de decodificá-los e traduzi-los para a população sem sobressaltos ou alarmismos”, ressaltou.
A atuação do CNJ na temática foi destacada por Rosa Weber. Ela citou a Resolução CNJ n. 113/2010, que dispôs sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. A norma prevê que a execução de medida segurança ocorra nos termos da Lei 10.216/01. A Recomendação CNJ n. 35/2019, por sua vez, indicou as diretrizes a serem adotadas para a promoção da atenção dos pacientes judiciários e a execução de medidas de segurança. Já em fevereiro deste ano, o CNJ editou a Resolução n. 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
O CNJ também tem atuado para aprimorar a gestão de processos que envolvam pessoas sob custódia do Estado com transtorno mental ou quaisquer deficiências mentais por meio de ações do programa Fazendo Justiça. A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e conta com o apoio da Secretaria Nacional de Política Penais (Senappen), para aprimorar as políticas pública ligadas ao campo da privação de liberdade no Brasil.
Avanço no judiciário
Em seu discurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, afirmou que o seminário colaborou para o desenvolvimento do Judiciário. “É de suma importância caminharmos para uma política antimanicomial mais avançada, que efetive direitos fundamentais”, enfatizou.
O desembargador Ramón de Medeiros Nogueira, diretor-geral da Escola Judicial do Paraná (EAJUD-PR), fez um pedido para que o evento sirva à conscientização das políticas públicas no sentido da humanização de suas práticas.
Também participaram do encerramento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o conselheiro Mauro Martins, Supervisor do DMF, e a conselheira do CNJ Salise Sanchotene. O Presidente do Tribunal Federal da 4ª Região, Desembargador Ricardo Teixeira do Valle, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), Desembargadora Ana Carolina Zaina, a Procuradora-Geral do Estado do Paraná, Letícia Ferreira da Silva, o Secretário de Saúde do Paraná, Beto Preto, a Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita de Oliveira, e a representante da Organização Mundial da Saúde (OMS), Claudia Braga.
Reveja a cerimônia de encerramento do seminário
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
