O Tribunal de Justiça do Maranhão deu início, na manhã desta sexta-feira (6/12), ao 4º Seminário de Saúde Pública e Suplementar, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, em evento que teve à frente o coordenador do Conselho Estadual de Saúde, desembargador Jamil Gedeon, no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), com a presença do vice-presidente do TJMA, desembargador Raimundo Bogéa, que representou o presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho.
Foram discutidas, na primeira parte do evento, a aplicação de fluxos administrativos e judiciais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e as iniciativas para redução do índice de judicialização na área de saúde, dentre outros assuntos, com palestra da juíza federal Luciana da Veiga e participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e advogada da União Daiane Nogueira.
Na abertura, o desembargador Jamil Gedeon falou sobre a complexidade de gestão, com crescentes demandas de judicialização, que, nos últimos anos, tem ampliado o debate sobre como equilibrar os direitos individuais e os interesses coletivos.
“Esses dados refletem, de um lado, a insuficiência ou falha nas políticas públicas. Mas, de outro, indicam a confiança do cidadão no Poder Judiciário como último recurso para obter acesso a medicamentos, tratamentos ou serviços”, avaliou o desembargador, ao justificar a importância da realização de seminários como esse, para discutir os rumos de um tema que, para ele, é tanto uma promessa constitucional, quanto um desafio diário: a efetivação do direito à saúde.
“Hoje, antes de determinar o uso de algum medicamento, internação, um procedimento cirúrgico, ele (juiz, juíza) ouve o NatJus (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário), que é composto de especialistas, médicos, farmacêuticos, enfermeiros, que emitem essas notas técnicas e servem de base, de parâmetro para o juiz proferir a sua decisão”, detalhou Jamil Gedeon.
A mesa de abertura foi composta pelo procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha; pelo juiz Carlos Veloso, titular da Vara da Saúde Pública de São Luís, representando a Esmam; e pela vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juíza Suely Feitosa, além dos desembargadores Jamil Gedeon e Raimundo Bogéa, que agradeceu em nome do presidente do TJMA.
“Esses encontros são importantes, porque esses dilemas que nós vivemos, eles são superados, são entendidos através da participação de todos. Essa troca de ideias, essa troca de conhecimentos leva a fatos concretos para a evolução desse grande problema que é a saúde”, disse Raimundo Bogéa.
Fornecimento de medicamentos
A juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, da 3ª Vara Federal de Curitiba, falou sobre a “Repercussão do Julgamento dos Temas 6 e 1.234-STF”, entendimentos que tratam de assuntos relacionados à ausência de medicamentos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da competência nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no SUS. A mediação foi feita pela juíza Laysa Paz Mendes.
“O Tema 1.234 trata de competência e responsabilidade, mas ele também trata de fluxos administrativos e judiciais. Então, a minha ideia é trazer para uma fase bem concreta, como que a gente vai aplicar o tema 1.234, na prática. Em relação ao Tema 6, é um tema que trata de quando pode ser fornecido um medicamento que não seja incorporado no SUS, quais são os requisitos, que limitadores que o Tema 6 trouxe”, explicou a juíza.
Luciana Veiga contou, entre outros pontos, que, segundo o Tema 1.234, que a divisão da competência dentro da política da assistência farmacêutica tem competências distintas para os medicamentos incorporados. Componente estratégico, responsabilidade da União; componente básico, responsabilidade do município; componente especializado do Grupo 1A, da União; do Grupo 1B, Estado; Grupo 2, Estado; Grupo 3, municípios, para os medicamentos incorporados. Para os não incorporados, o critério é valor, com responsabilidade para os mais altos, acima de 210 salários mínimos, da União, com competência da Justiça Federal.
Ela mostrou, passo a passo, a aplicação dos fluxos, falou sobre a situação específica de medicamentos oncológicos, os não registrados na Anvisa, entre outros assuntos, e respondeu às perguntas sobre dúvidas do público que lotou o auditório da AMMA.
Videoconferência
Por videoconferência, a conselheira do CNJ Daiane Nogueira, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), disse que o Fórum é um espaço para o diálogo interinstitucional de todos os integrantes do Sistema de Justiça e do Sistema de Saúde – pública ou suplementar.
“Sempre buscando a segurança médica, a segurança da saúde do paciente, do jurisdicionado”, acrescentou.
Disse que há quase 850 mil processos judiciais que tratam de saúde no Judiciário nacional.
“Isso faz acender um alerta de que a gente precisa buscar mecanismos que reduzam essa judicialização”.
Falou que é preciso incentivar métodos adequados de resolução de conflitos, por meio da conciliação, da cooperação interinstitucional com os atores do setor de saúde, seja pública ou privada, que sejam resolvidas pelas esferas próprias, administrativas, e que o Judiciário seja a última via.
Daiane destacou a importância das mais de 250 mil notas técnicas já existentes no sistema e-NatJus, além de pareceres técnico-científicos.
Com o tema “Saúde, Justiça e Sustentabilidade”, o seminário discute diferentes aspectos da judicialização da saúde, analisando as demandas e propondo soluções possíveis. O objetivo é reunir diversas perspectivas, sempre considerando como prioridade os direitos fundamentais das pessoas com doenças, sem desconsiderar as políticas públicas e suplementares que afetam a coletividade. Também participaram da abertura do evento, os desembargadores Gervásio dos Santos e Lourival Serejo; o presidente da AMMA, juiz Holídice Barros, outros magistrados, magistradas, servidoras e servidores do TJMA e de instituições parceiras, além do público externo, acadêmicas e acadêmicos e outras autoridades do setor.
Programação
As palestras prosseguem nesta tarde, com os temas: “A (in)aplicabilidade da pirâmide de evidência científica nas terapias medicamentosas em pacientes com doenças raras”, com a advogada Dacylene Amorim; “Tratamentos para pacientes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e a Sustentabilidade do Sistema de Saúde Suplementar”, com a juíza Ana Cláudia Brandão; e “A Visão do STF na Saúde Pública”, com o ministro Flávio Dino.
