A equidade ao acesso à Justiça e a implementação concreta de direitos humanos frente aos desafios contemporâneos foram os temas centrais dos debates do II Seminário de Dignidade Humana: Acesso à Justiça – Superar Barreiras e Promover Igualdade. Os especialistas do Brasil e do exterior apresentaram um diálogo qualificado sobre temas como o combate ao racismo e a promoção dos direitos das mulheres, da população LGBTQIA+, de crianças, de adolescentes e de pessoas em situação de rua.
O evento, realizado no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nos dias 9 e 10 de dezembro, foi organizado pelo órgão em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio do Programa Justiça Plural.
A abertura contou com a presença do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, da ministra de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Macaé Evaristo, do representante do Pnud, Claudio Providas, da professora de Harvard Sushma Raman e da professora da Universidade de Stanford Rosalie Silberman Abella.
Na abertura, o ministro Barroso citou exemplos da implementação de avanços ao atendimento de populações vulneráveis pela Justiça no Brasil. Ele voltou no encerramento do evento e ressaltou a necessidade de regulação da inteligência artificial para proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade das pessoas e evitar a manipulação dos indivíduos pelas plataformas digitais.
Ciclos de debates
Durante os dois dias de seminário, foram realizados seis painéis com a participação de especialistas de diversas áreas. Ao abrir o painel sobre a memória como ferramenta de justiça racial, o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, disse que a violência e desigualdade são os maiores obstáculos para o desenvolvimento e a inclusão nacionais. “Vivemos a imunidade social ao sofrimento negro. Precisamos mudar isso e formular mecanismos públicos intencionais e racionais e que sejam revisitados periodicamente para desbloquear o debate sobre os privilégios”, afirmou.
A diretora do Arquivo Nacional, Ana Flávia Magalhães, provocou a reflexão sobre os motivos para que os referenciais atuais sejam tão limitados quando se fala em populações negras. “É preciso romper a barreira de uma memória racista que persiste em nosso país. É preciso redefinir protagonismos e protagonistas”, enfatizou.
Sobre os crimes motivados pela LGBTfobia, a professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) Jaqueline Gomes de Jesus enfatizou que a mudança na perspectiva começa com a educação, que interrompa a reprodução de estereótipos de gênero e raça. “Vivemos em um apartheid de gênero e é preciso mudar isso, deixar de reproduzir conceitos errôneos”.
Avanços no Judiciário
A necessidades de juizados híbridos, previstos na Lei Maria da Penha, foi tema de outra mesa de debates. A professora da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, Carmen Hein de Campos, lembrou que há apenas uma experiência como essa no Brasil, no estado de Mato Grosso. “Como podemos falar da experiência de juizados híbridos se ela não existe? A lei já tem 22 anos e não conseguimos avançar. Há uma resistência, baseada numa lógica gerencial, mais preocupada com a produtividade do que com a qualidade, que precisa ser revista”, disse.
A secretária executiva do Ministério da Equidade Racial, Rosana Eugênio, lembrou que a competência híbrida garante a proteção integral da mulher. “Muitas vezes, o que as mulheres precisam e querem é virar a página e só conseguem fazer isso por meio de demandas cíveis. O poder público tem que garantir que a Lei Maria da Penha seja cumprida”, afirmou.
Pessoas em situação de rua
O desafio de manter os direitos de maternidade e família para mulheres em situação de rua foi tema do quinto painel de debates do seminário. “Retirar os filhos de mães que moram na rua de forma compulsória é violentar uma mulher que já passou por inúmeras violências. As crianças retiradas vão para abrigos ou são encaminhadas para adoção, mas as adoções não podem disfarçar questões socioeconômicas mais graves”, disse a pesquisadora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Tabita Moreira.
No último debate, sobre iniciativas para conter a crise climática, a diretora do Conectas, Júlia Neiva, propôs a criação de protocolos para prevenir impactos climáticos negativos. “Seria interessante a criação de um protocolo preventivo no âmbito do licenciamento ambiental prevendo impactos para povos e comunidades vulnerabilizadas”.
Agência CNJ de Notícias
