O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta quarta-feira (30/11), o seminário O Tratamento do Consumidor Superendividado à Luz da Lei 14.181/2021: Da trajetória legislativa à sua efetivação. Com a abordagem acerca das questões sensíveis após a mudança legislativa, os participantes do evento compartilham experiências e projetos vivenciados, buscando a facilitação e o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos que tratam do tema.
O seminário é resultado de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 55/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenado pelo ministro Marco Buzzi e integrado pelo conselheiro do CNJ Sidney Madruga, por membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, professores e representantes de órgãos do Poder Executivo, de associações financeiras e de instituições ligadas à proteção do consumidor.
O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, ressaltou que o evento “transcende a figura dos profissionais do direito e atinge a própria sociedade brasileira que padece desse mal”, referindo-se ao superendividamento. Segundo ele, mais de 60 milhões de habitantes se encontram nessa situação. “Este seminário é um dos eventos de maior alcance social feito pelo STJ. O momento é de servir à sociedade com o conhecimento”, destacou.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter José Faiad de Moura, afirmou que “estamos diante de um dos maiores institutos de acesso à cidadania, que é o tratamento do superendividado, sobretudo após uma pandemia que levou da pobreza à miséria”.
O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim Rodrigues destacou que, apesar dos grandes desafios a serem enfrentados, o grupo de trabalho, em pouco tempo, já conseguiu realizar vários trabalhos, resultado de um grande esforço para que a legislação seja concretizada. “É um momento de responsabilidade, pois uma legislação tão poderosa como essa precisa de concretude. Precisa chegar aos seus destinatários”.
Já o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que, devido à sua multidisciplinariedade e complexidade, o tema deve ser tratado de forma contínua e sob várias perspectivas. Além disso, apontou a necessidade de recursos para a aplicação dessas políticas públicas.
O coordenador do seminário, ministro Marco Buzzi, ressaltou a necessidade de uniformização da interpretação da lei para uma aplicação igualitária em todo o país. “Temos questões de superendividamento que não estão seguindo o procedimento criado pela lei específica”, disse. O ministro destacou a importância de serem apresentadas sugestões e críticas no seminário. “Tudo que leva ao debate é enriquecedor”, completou.
Buzzi ressaltou a importância de dar soluções a todos os que participam do sistema integrado de consumo. “Quando falamos em proteção a alguma política relativa aos consumidores, estamos buscando um tratamento adequado para o sistema de consumo, no qual temos tanto o empresário quanto o consumidor”, explicou.
Na palestra inaugural, sobre o tema “Lei 14.181/2021: Antecedentes legislativos e os paradigmas da lei”, o palestrante, ministro Herman Benjamin, apontou que a norma não cuida apenas do superendividamento. Segundo ele, “a reforma do código acerca dessa temática haveria que tratar do crédito ao consumidor”.
“É importante realçar que não são só os meios de pagamento que se modificaram, mas também as formas de pagamento”, observou o ministro ao discursar sobre como a facilitação do pagamento influenciou o fenômeno do superendividamento da população.
Sobre o mesmo tema discursou a professora Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Segundo ela, é direito do consumidor que o seu problema seja resolvido pelo Poder Judiciário. ” Há o direito do superendividado de não ser recebido apenas numa plataforma digital”, afirmou.
A professora também enfatizou a importância de as empresas obedecerem às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à prestação de informações obrigatórias durante a contratação de crédito – por exemplo, sobre a ocultação dos juros.
A palestra de encerramento está prevista para as 16h30 e abordará o tema “O tratamento do superendividamento como desdobramento do acesso à Justiça e da efetivação da cidadania”, com a participação do professor Kazuo Watanabe e a presidência do ministro Marco Buzzi.
Veja a programação completa. Acompanhe o evento ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
